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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

CAPÍTULO 1 (§ 1 - 4)

Disposições gerais

Artigo 1.o - Objeto e objetivos
Artigo 2.o - Âmbito de aplicação material
Artigo 3.o - Âmbito de aplicação territorial
Artigo 4.o - Definições

CAPÍTULO 2 (§ 5 - 11)

Princípios

Artigo 5.o - Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
Artigo 6.o - Licitude do tratamento
Artigo 7.o - Condições aplicáveis ao consentimento
Artigo 8.o - Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
Artigo 9.o - Tratamento de categorias especiais de dados pessoais
Artigo 10.o - Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações
Artigo 11.o - Tratamento que não exige identificação

CAPÍTULO 3 (§ 12 - 23)

Direitos do titular dos dados

Secção 1 - Transparência e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados

Artigo 12.o - Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

Secção 2 - Informação e acesso aos dados pessoais

Artigo 13.o - Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Artigo 14.o - Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
Artigo 15.o - Direito de acesso do titular dos dados

Secção 3 - Retificação e apagamento

Artigo 16.o - Direito de retificação
Artigo 17.o - Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
Artigo 18.o - Direito à limitação do tratamento
Artigo 19.o - Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento
Artigo 20.o - Direito de portabilidade dos dados

Secção 4 - Direito de oposição e decisões individuais automatizadas

Artigo 21.o - Direito de oposição
Artigo 22.o - Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Secção 5 - Limitações

Artigo 23.o - Limitações

CAPÍTULO 4 (§ 24 - 43)

Responsável pelo tratamento e subcontratante

Secção 1 - Obrigações gerais

Artigo 24.o - Responsabilidade do responsável pelo tratamento
Artigo 25.o - Proteção de dados desde a conceção e por defeito
Artigo 26.o - Responsáveis conjuntos pelo tratamento
Artigo 27.o - Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União
Artigo 28.o - Subcontratante
Artigo 29.o - Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Artigo 30.o - Registos das atividades de tratamento
Artigo 31.o - Cooperação com a autoridade de controlo

Secção 2 - Segurança dos dados pessoais

Artigo 32.o - Segurança do tratamento
Artigo 33.o - Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo
Artigo 34.o - Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

Secção 3 - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia

Artigo 35.o - Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
Artigo 36.o - Consulta prévia

Secção 4 - Encarregado da proteção de dados

Artigo 37.o - Designação do encarregado da proteção de dados
Artigo 38.o - Posição do encarregado da proteção de dados
Artigo 39.o - Funções do encarregado da proteção de dados

Secção 5 - Códigos de conduta e certificação

Artigo 40.o - Códigos de conduta
Artigo 41.o - Supervisão dos códigos de conduta aprovados
Artigo 42.o - Certificação
Artigo 43.o - Organismos de certificação

CAPÍTULO 5 (§ 44 - 50)

Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

Artigo 44.o - Princípio geral das transferências
Artigo 45.o - Transferências com base numa decisão de adequação
Artigo 46.o - Transferências sujeitas a garantias adequadas
Artigo 47.o - Regras vinculativas aplicáveis às empresas
Artigo 48.o - Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União
Artigo 49.o - Derrogações para situações específicas
Artigo 50.o - Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

CAPÍTULO 6 (§ 51 - 59)

Autoridades de controlo independentes

Secção 1 - Estatuto independente

Artigo 51.o - Autoridade de controlo
Artigo 52.o - Independência
Artigo 53.o - Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
Artigo 54.o - Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

Secção 2 - Competência, atribuições e poderes

Artigo 55.o - Competência
Artigo 56.o - Competência da autoridade de controlo principal
Artigo 57.o - Atribuições
Artigo 58.o - Poderes
Artigo 59.o - Relatórios de atividades

CAPÍTULO 7 (§ 60 - 76)

Cooperação e coerência

Secção 1 - Cooperação

Artigo 60.o - Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas
Artigo 61.o - Assistência mútua
Artigo 62.o - Operações conjuntas das autoridades de controlo

Secção 2 - Coerência

Artigo 63.o - Procedimento de controlo da coerência
Artigo 64.o - Parecer do Comité
Artigo 65.o - Resolução de litígios pelo Comité
Artigo 66.o - Procedimento de urgência
Artigo 67.o - Troca de informações

Secção 3 - Comité europeu para a proteção de dados

Artigo 68.o - Comité Europeu para a Proteção de Dados
Artigo 69.o - Independência
Artigo 70.o - Atribuições do Comité
Artigo 71.o - Relatórios
Artigo 72.o - Procedimento
Artigo 73.o - Presidente
Artigo 74.o - Funções do presidente
Artigo 75.o - Secretariado
Artigo 76.o - Confidencialidade

CAPÍTULO 8 (§ 77 - 84)

Vias de recurso, responsabilidade e sanções

Artigo 77.o - Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
Artigo 78.o - Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo
Artigo 79.o - Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante
Artigo 80.o - Representação dos titulares dos dados
Artigo 81.o - Suspensão do processo
Artigo 82.o - Direito de indemnização e responsabilidade
Artigo 83.o - Condições gerais para a aplicação de coimas
Artigo 84.o - Sanções

CAPÍTULO 9 (§ 85 - 91)

Disposições relativas a situações específicas de tratamento

Artigo 85.o - Tratamento e liberdade de expressão e de informação
Artigo 86.o - Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais
Artigo 87.o - Tratamento do número de identificação nacional
Artigo 88.o - Tratamento no contexto laboral
Artigo 89.o - Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
Artigo 90.o - Obrigações de sigilo
Artigo 91.o - Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

CAPÍTULO 10 (§ 92 - 93)

Atos delegados e atos de execução

Artigo 92.o - Exercício da delegação
Artigo 93.o - Procedimento de comité

CAPÍTULO 11 (§ 94 - 99)

Disposições finais

Artigo 94.o - Revogação da Diretiva 95/46/CE
Artigo 95.o - Relação com a Diretiva 2002/58/CE
Artigo 96.o - Relação com acordos celebrados anteriormente
Artigo 97.o - Relatórios da Comissão
Artigo 98.o - Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados
Artigo 99.o - Entrada em vigor e aplicação

CAPÍTULO VII

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CAPÍTULO VII

Cooperação e coerência

Comité europeu para a proteção de dados

This page is a part of Regulation (EU) 2016/679 (General Data Protection Regulation) of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 in the current version of the OJ L 119, 4.5.2016. Open Full PDF Document

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