Artigo 69.o

Independência

  • O Comit√© √© independente na prossecu√ß√£o das suas atribui√ß√Ķes ou no exerc√≠cio dos seus poderes, nos termos dos artigos¬†70.o e¬†71.o.
  • Sem preju√≠zo dos pedidos da Comiss√£o referidos no artigo¬†70.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†b), e n.o¬†2, o Comit√© n√£o solicita nem recebe instru√ß√Ķes de outrem na prossecu√ß√£o das suas atribui√ß√Ķes ou no exerc√≠cio dos seus poderes.