Artigo 58.o

Poderes

  • Cada autoridade de controlo disp√Ķe dos seguintes poderes de investiga√ß√£o:
    • a) Ordenar que o respons√°vel pelo tratamento e o subcontratante e, se existir, o seu representante, lhe forne√ßam as informa√ß√Ķes de que necessite para o desempenho das suas fun√ß√Ķes;
    • b) Realizar investiga√ß√Ķes sob a forma de auditorias sobre a prote√ß√£o de dados;
    • c) Rever as certifica√ß√Ķes emitidas nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†7;
    • d) Notificar o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante de alegadas viola√ß√Ķes do presente regulamento;
    • e) Obter, da parte do respons√°vel pelo tratamento e do subcontratante, acesso a todos os dados pessoais e a todas as informa√ß√Ķes necess√°rias ao exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes;
    • f) Obter acesso a todas as instala√ß√Ķes do respons√°vel pelo tratamento e do subcontratante, incluindo os equipamentos e meios de tratamento de dados, em conformidade com o direito processual da Uni√£o ou dos Estados-Membros.
  • Cada autoridade de controlo disp√Ķe dos seguintes poderes de corre√ß√£o:
    • a) Fazer advert√™ncias ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante no sentido de que as opera√ß√Ķes de tratamento previstas s√£o suscet√≠veis de violar as disposi√ß√Ķes do presente regulamento;
    • b) Fazer repreens√Ķes ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante sempre que as opera√ß√Ķes de tratamento tiverem violado as disposi√ß√Ķes do presente regulamento;
    • c) Ordenar ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante que satisfa√ßa os pedidos de exerc√≠cio de direitos apresentados pelo titular dos dados nos termos do presente regulamento;
    • d) Ordenar ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante que tome medidas para que as opera√ß√Ķes de tratamento cumpram as disposi√ß√Ķes do presente regulamento e, se necess√°rio, de uma forma espec√≠fica e dentro de um prazo determinado;
    • e) Ordenar ao respons√°vel pelo tratamento que comunique ao titular dos dados uma viola√ß√£o de dados pessoais;
    • f) Impor uma limita√ß√£o tempor√°ria ou definitiva ao tratamento de dados, ou mesmo a sua proibi√ß√£o;
    • g) Ordenar a retifica√ß√£o ou o apagamento de dados pessoais ou a limita√ß√£o do tratamento nos termos dos artigos¬†16.o, 17.o e 18.o, bem como a notifica√ß√£o dessas medidas aos destinat√°rios a quem tenham sido divulgados os dados pessoais nos termos do artigo¬†17.o, n.o¬†2, e do artigo¬†19.o;
    • h) Retirar a certifica√ß√£o ou ordenar ao organismo de certifica√ß√£o que retire uma certifica√ß√£o emitida nos termos dos artigos¬†42.o e 43.o, ou ordenar ao organismo de certifica√ß√£o que n√£o emita uma certifica√ß√£o se os requisitos de certifica√ß√£o n√£o estiverem ou deixarem de estar cumpridos;
    • i) Impor uma coima nos termos do artigo¬†83.o, para al√©m ou em vez das medidas referidas no presente n√ļmero, consoante as circunst√Ęncias de cada caso;
    • j) Ordenar a suspens√£o do envio de dados para destinat√°rios em pa√≠ses terceiros ou para organiza√ß√Ķes internacionais.
  • Cada autoridade de controlo disp√Ķe dos seguintes poderes consultivos e de autoriza√ß√£o:
    • a) Aconselhar o respons√°vel pelo tratamento, pelo procedimento de consulta pr√©via referido no artigo¬†36.o;
    • b) Emitir, por iniciativa pr√≥pria ou se lhe for solicitado, pareceres dirigidos ao Parlamento nacional, ao Governo do Estado-Membro ou, nos termos do direito do Estado-Membro, a outras institui√ß√Ķes e organismos, bem como ao p√ļblico, sobre qualquer assunto relacionado com a prote√ß√£o de dados pessoais;
    • c) Autorizar o tratamento previsto no artigo¬†36.o, n.o¬†5, se a lei do Estado-Membro exigir tal autoriza√ß√£o pr√©via;
    • d) Emitir pareceres e aprovar projetos de c√≥digos de conduta nos termos do artigo¬†40.o, n.o¬†5;
    • e) Acreditar organismos de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†43.o;
    • f) Emitir certifica√ß√Ķes e aprovar os crit√©rios de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†5;
    • g) Adotar as cl√°usulas-tipo de prote√ß√£o de dados previstas no artigo¬†28.o, n.o¬†8, e no artigo¬†46.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†d);
    • h) Autorizar as cl√°usulas contratuais previstas no artigo¬†46.o, n.o¬†3, al√≠nea¬†a);
    • i) Autorizar os acordos administrativos previstos no artigo¬†46.o, n.o¬†3, al√≠nea¬†b);
    • j) Aprovar as regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas nos termos do artigo¬†47.o.
  • O exerc√≠cio dos poderes conferidos √† autoridade de controlo nos termos do presente artigo est√° sujeito a garantias adequadas, que incluem o direito √† a√ß√£o judicial efetiva e a um processo equitativo, previstas no direito da Uni√£o e dos Estados-Membros, em conformidade com a Carta.
  • Os Estados-Membros estabelecem por lei que as suas autoridades de controlo est√£o habilitadas a levar as viola√ß√Ķes do presente regulamento ao conhecimento das autoridades judiciais e, se necess√°rio, a intentar ou de outro modo intervir em processos judiciais, a fim de fazer aplicar as disposi√ß√Ķes do presente regulamento.
  • Os Estados-Membros podem estabelecer por lei que as suas autoridades de controlo ter√£o outros poderes para al√©m dos previstos nos n.os¬†1, 2 e 3. O exerc√≠cio desses poderes n√£o deve prejudicar o efetivo funcionamento do cap√≠tulo¬†VII.