Artigo 93.o

Procedimento de comité

  • A Comiss√£o √© assistida por um comit√©. Esse comit√© √© um comit√© na ace√ß√£o do Regulamento¬†(UE) n.o¬†182/2011.
  • Caso se remeta para o presente n√ļmero, aplica-se o artigo¬†5.o do Regulamento¬†(UE) n.o¬†182/2011.
  • Caso se remeta para o presente n√ļmero, aplica-se o artigo¬†8.o do Regulamento¬†(UE) n.o¬†182/2011, em conjuga√ß√£o com o seu artigo¬†5.o.