Artigo 76.o

Confidencialidade

  • Os debates do Comit√© s√£o confidenciais quando o Comit√© o considerar necess√°rio, nos termos do seu regulamento interno.
  • O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comit√©, aos peritos e aos representantes de pa√≠ses terceiros √© regido pelo Regulamento¬†(CE) n.o¬†1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho¬†(21).