Artigo 6.o

Licitude do tratamento

  • O tratamento s√≥ √© l√≠cito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situa√ß√Ķes:
    • a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades espec√≠ficas;
    • b) O tratamento for necess√°rio para a execu√ß√£o de um contrato no qual o titular dos dados √© parte, ou para dilig√™ncias pr√©-contratuais a pedido do titular dos dados;
    • c) O tratamento for necess√°rio para o cumprimento de uma obriga√ß√£o jur√≠dica a que o respons√°vel pelo tratamento esteja sujeito;
    • d) O tratamento for necess√°rio para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
    • e) O tratamento for necess√°rio ao exerc√≠cio de fun√ß√Ķes de interesse p√ļblico ou ao exerc√≠cio da autoridade p√ļblica de que est√° investido o respons√°vel pelo tratamento;
    • f) O tratamento for necess√°rio para efeito dos interesses leg√≠timos prosseguidos pelo respons√°vel pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote√ß√£o dos dados pessoais, em especial se o titular for uma crian√ßa.
      O primeiro par√°grafo, al√≠nea¬†f), n√£o se aplica ao tratamento de dados efetuado por autoridades p√ļblicas na prossecu√ß√£o das suas atribui√ß√Ķes por via eletr√≥nica.
  • Os Estados-Membros podem manter ou aprovar disposi√ß√Ķes mais espec√≠ficas com o objetivo de adaptar a aplica√ß√£o das regras do presente regulamento no que diz respeito ao tratamento de dados para o cumprimento do n.o¬†1, al√≠neas¬†c) e e), determinando, de forma mais precisa, requisitos espec√≠ficos para o tratamento e outras medidas destinadas a garantir a licitude e lealdade do tratamento, inclusive para outras situa√ß√Ķes espec√≠ficas de tratamento em conformidade com o cap√≠tulo¬†IX.
  • O fundamento jur√≠dico para o tratamento referido no n.o¬†1, al√≠neas¬†c) e e), √© definido:
    • a) Pelo direito da Uni√£o; ou
    • b) Pelo direito do Estado-Membro ao qual o respons√°vel pelo tratamento est√° sujeito.
      A finalidade do tratamento √© determinada com esse fundamento jur√≠dico ou, no que respeita ao tratamento referido no n.o¬†1, al√≠nea¬†e), deve ser necess√°ria ao exerc√≠cio de fun√ß√Ķes de interesse p√ļblico ou ao exerc√≠cio da autoridade p√ļblica de que est√° investido o respons√°vel pelo tratamento. Esse fundamento jur√≠dico pode prever disposi√ß√Ķes espec√≠ficas para adaptar a aplica√ß√£o das regras do presente regulamento, nomeadamente: as condi√ß√Ķes gerais de licitude do tratamento pelo respons√°vel pelo seu tratamento; os tipos de dados objeto de tratamento; os titulares dos dados em quest√£o; as entidades a que os dados pessoais poder√£o ser comunicados e para que efeitos; os limites a que as finalidades do tratamento devem obedecer; os prazos de conserva√ß√£o; e as opera√ß√Ķes e procedimentos de tratamento, incluindo as medidas destinadas a garantir a legalidade e lealdade do tratamento, como as medidas relativas a outras situa√ß√Ķes espec√≠ficas de tratamento em conformidade com o cap√≠tulo IX. O direito da Uni√£o ou do Estado-Membro deve responder a um objetivo de interesse p√ļblico e ser proporcional ao objetivo leg√≠timo prosseguido.
  • Quando o tratamento para fins que n√£o sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos n√£o for realizado com base no consentimento do titular dos dados ou em disposi√ß√Ķes do direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros que constituam uma medida necess√°ria e proporcionada numa sociedade democr√°tica para salvaguardar os objetivos referidos no artigo¬†23.o, n.o¬†1, o respons√°vel pelo tratamento, a fim de verificar se o tratamento para outros fins √© compat√≠vel com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, tem nomeadamente em conta:
    • a) Qualquer liga√ß√£o entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior;
    • b) O contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em particular no que respeita √† rela√ß√£o entre os titulares dos dados e o respons√°vel pelo seu tratamento;
    • c) A natureza dos dados pessoais, em especial se as categorias especiais de dados pessoais forem tratadas nos termos do artigo¬†9.o, ou se os dados pessoais relacionados com condena√ß√Ķes penais e infra√ß√Ķes forem tratados nos termos do artigo¬†10.o;
    • d) As eventuais consequ√™ncias do tratamento posterior pretendido para os titulares dos dados;
    • e) A exist√™ncia de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimiza√ß√£o.