Princípios

Artigo 5.o

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Artigo 6.o

Licitude do tratamento

Artigo 7.o

Condições aplicáveis ao consentimento

Artigo 8.o

Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Artigo 9.o

Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Artigo 10.o

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Artigo 11.o

Tratamento que não exige identificação