Artigo 71.o

Relatórios

  • O Comit√© elabora um relat√≥rio anual sobre a prote√ß√£o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento na Uni√£o e, quando for relevante, em pa√≠ses terceiros e organiza√ß√Ķes internacionais. O relat√≥rio √© tornado p√ļblico e enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e √† Comiss√£o.
  • O relat√≥rio anual inclui uma an√°lise da aplica√ß√£o pr√°tica das diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas a que se refere o artigo¬†70.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†l), bem como das decis√Ķes vinculativas a que se refere o artigo¬†65.o.