Artigo 92.o

Exercício da delegação

  • O poder de adotar atos delegados √© conferido √† Comiss√£o nas condi√ß√Ķes estabelecidas no presente artigo.
  • O poder de adotar atos delegados referido no artigo¬†12.o, n.o¬†8, e no artigo¬†43.o, n.o¬†8, √© conferido √† Comiss√£o por tempo indeterminado a contar de 24 de maio de 2016.
  • A delega√ß√£o de poderes referida no artigo¬†12.o, n.o¬†8, e no artigo¬†43.o, n.o¬†8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decis√£o de revoga√ß√£o p√Ķe termo √† delega√ß√£o dos poderes nela especificados. A decis√£o de revoga√ß√£o produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica√ß√£o no Jornal Oficial da Uni√£o Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decis√£o de revoga√ß√£o n√£o afeta os atos delegados j√° em vigor.
  • Assim que adotar um ato delegado, a Comiss√£o notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  • Os atos delegados adotados nos termos do artigo¬†12.o, n.o¬†8, e do artigo¬†43.o, n.o¬†8, s√≥ entram em vigor se n√£o tiverem sido formuladas obje√ß√Ķes pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de tr√™s meses a contar da notifica√ß√£o do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comiss√£o de que n√£o t√™m obje√ß√Ķes a formular. O referido prazo √© prorrog√°vel por tr√™s meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.