Artigo 99.o

Entrada em vigor e aplicação

  • O presente regulamento entra em vigor no vig√©simo dia seguinte ao da sua publica√ß√£o no Jornal Oficial da Uni√£o Europeia.
  • O presente regulamento √© aplic√°vel a partir de 25 de maio de 2018.
  • O presente regulamento √© obrigat√≥rio em todos os seus elementos e diretamente aplic√°vel em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.