Artigo 1.o

Objeto e objetivos

  • O presente regulamento estabelece as regras relativas √† prote√ß√£o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e √† livre circula√ß√£o desses dados.
  • O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito √† prote√ß√£o dos dados pessoais.
  • A livre circula√ß√£o de dados pessoais no interior da Uni√£o n√£o √© restringida nem proibida por motivos relacionados com a prote√ß√£o das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.