Artigo 13.o

Informa√ß√Ķes a facultar quando os dados pessoais s√£o recolhidos junto do titular

  • Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o respons√°vel pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha desses dados pessoais, as seguintes informa√ß√Ķes:
    • a) A identidade e os contactos do respons√°vel pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
    • b) Os contactos do encarregado da prote√ß√£o de dados, se for caso disso;
    • c) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jur√≠dico para o tratamento;
    • d) Se o tratamento dos dados se basear no artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†f), os interesses leg√≠timos do respons√°vel pelo tratamento ou de um terceiro;
    • e) Os destinat√°rios ou categorias de destinat√°rios dos dados pessoais, se os houver;
    • f) Se for caso disso, o facto de o respons√°vel pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional, e a exist√™ncia ou n√£o de uma decis√£o de adequa√ß√£o adotada pela Comiss√£o ou, no caso das transfer√™ncias mencionadas nos artigos¬†46.o ou 47.o, ou no artigo¬†49.o, n.o¬†1, segundo par√°grafo, a refer√™ncia √†s garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter c√≥pia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
  • Para al√©m das informa√ß√Ķes referidas no n.o¬†1, aquando da recolha dos dados pessoais, o respons√°vel pelo tratamento fornece ao titular as seguintes informa√ß√Ķes adicionais, necess√°rias para garantir um tratamento equitativo e transparente:
    • a) Prazo de conserva√ß√£o dos dados pessoais ou, se n√£o for poss√≠vel, os crit√©rios usados para definir esse prazo;
    • b) A exist√™ncia do direito de solicitar ao respons√°vel pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retifica√ß√£o ou o seu apagamento, e a limita√ß√£o do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito √† portabilidade dos dados;
    • c) Se o tratamento dos dados se basear no artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†a), ou no artigo¬†9.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†a), a exist√™ncia do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
    • d) O direito de apresentar reclama√ß√£o a uma autoridade de controlo;
    • e) Se a comunica√ß√£o de dados pessoais constitui ou n√£o uma obriga√ß√£o legal ou contratual, ou um requisito necess√°rio para celebrar um contrato, bem como se o titular est√° obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequ√™ncias de n√£o fornecer esses dados;
    • f) A exist√™ncia de decis√Ķes automatizadas, incluindo a defini√ß√£o de perfis, referida no artigo¬†22.o, n.os¬†1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informa√ß√Ķes √ļteis relativas √† l√≥gica subjacente, bem como a import√Ęncia e as consequ√™ncias previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
  • Quando o respons√°vel pelo tratamento pessoais tiver a inten√ß√£o de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que n√£o seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento o respons√°vel fornece ao titular dos dados informa√ß√Ķes sobre esse fim e quaisquer outras informa√ß√Ķes pertinentes, nos termos do n.o¬†2.
  • Os n.os 1, 2 e 3 n√£o se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados j√° tiver conhecimento das informa√ß√Ķes.