Artigo 18.o

Direito à limitação do tratamento

  • O titular dos dados tem o direito de obter do respons√°vel pelo tratamento a limita√ß√£o do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situa√ß√Ķes:
    • a) Contestar a exatid√£o dos dados pessoais, durante um per√≠odo que permita ao respons√°vel pelo tratamento verificar a sua exatid√£o;
    • b) O tratamento for il√≠cito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limita√ß√£o da sua utiliza√ß√£o;
    • c) O respons√°vel pelo tratamento j√° n√£o precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declara√ß√£o, exerc√≠cio ou defesa de um direito num processo judicial;
    • d) Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo¬†21.o, n.o¬†1, at√© se verificar que os motivos leg√≠timos do respons√°vel pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
  • Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos do n.o¬†1, os dados pessoais s√≥ podem, √† exce√ß√£o da conserva√ß√£o, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declara√ß√£o, exerc√≠cio ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse p√ļblico da Uni√£o ou de um Estado-Membro.
  • O titular que tiver obtido a limita√ß√£o do tratamento nos termos do n.o¬†1 √© informado pelo respons√°vel pelo tratamento antes de ser anulada a limita√ß√£o ao referido tratamento.