Artigo 55.o

Competência

  • As autoridades de controlo s√£o competentes para prosseguir as atribui√ß√Ķes e exercer os poderes que lhes s√£o conferidos pelo presente regulamento no territ√≥rio do seu pr√≥prio Estado-Membro.
  • Quando o tratamento for efetuado por autoridades p√ļblicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†c) ou e), √© competente a autoridade de controlo do Estado-Membro em causa. Nesses casos, n√£o √© aplic√°vel o artigo¬†56.o.
  • As autoridades de controlo n√£o t√™m compet√™ncia para controlar opera√ß√Ķes de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exerc√≠cio da sua fun√ß√£o jurisdicional.