Artigo 79.o

Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

  • Sem preju√≠zo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, nomeadamente o direito de apresentar reclama√ß√£o a uma autoridade de controlo, nos termos do artigo¬†77.o, todos os titulares de dados t√™m direito √† a√ß√£o judicial se considerarem ter havido viola√ß√£o dos direitos que lhes assistem nos termos do presente regulamento, na sequ√™ncia do tratamento dos seus dados pessoais efetuado em viola√ß√£o do referido regulamento.
  • Os recursos contra os respons√°veis pelo tratamento ou os subcontratantes s√£o propostos nos tribunais do Estado-Membro em que tenham estabelecimento. Em alternativa, os recursos podem ser interpostos nos tribunais do Estado-Membro em que o titular dos dados tenha a sua resid√™ncia habitual, salvo se o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade de um Estado-Membro no exerc√≠cio dos seus poderes p√ļblicos.