Artigo 52.o

Independência

  • As autoridades de controlo agem com total independ√™ncia no na prossecu√ß√£o das suas atribui√ß√Ķes e no exerc√≠cio dos poderes que lhe s√£o atribu√≠dos nos termos do presente regulamento.
  • Os membros das autoridades de controlo n√£o est√£o sujeitos a influ√™ncias externas, diretas ou indiretas no desempenho das suas fun√ß√Ķes e no exerc√≠cio dos seus poderes nos termos do presente regulamento, e n√£o solicitam nem recebem instru√ß√Ķes de outrem.
  • Os membros da autoridade de controlo abst√™m-se de qualquer ato incompat√≠vel com as suas fun√ß√Ķes e, durante o seu mandato, n√£o podem desempenhar nenhuma atividade, remunerada ou n√£o, que com elas seja incompat√≠vel.
  • Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo disponha dos recursos humanos, t√©cnicos e financeiros, instala√ß√Ķes e infraestruturas necess√°rios √† prossecu√ß√£o eficaz das suas atribui√ß√Ķes e ao exerc√≠cio dos seus poderes, incluindo as executadas no contexto da assist√™ncia m√ļtua, da coopera√ß√£o e da participa√ß√£o no Comit√©.
  • Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo selecione e disponha do seu pr√≥prio pessoal, que ficar√° sob a dire√ß√£o exclusiva dos membros da autoridade de controlo interessada.
  • Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade de controlo fique sujeita a um controlo financeiro que n√£o afeta a sua independ√™ncia e que disponha de or√ßamentos anuais separados e p√ļblicos, que poder√£o estar integrados no or√ßamento geral do Estado ou nacional.