Artigo 3.o

√āmbito de aplica√ß√£o territorial

  • O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um respons√°vel pelo tratamento ou de um subcontratante situado no territ√≥rio da Uni√£o, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da Uni√£o.
  • O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no territ√≥rio da Uni√£o, efetuado por um respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante n√£o estabelecido na Uni√£o, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:
    • a) A oferta de bens ou servi√ßos a esses titulares de dados na Uni√£o, independentemente da exig√™ncia de os titulares dos dados procederem a um pagamento;
    • b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na Uni√£o.
  • O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um respons√°vel pelo tratamento estabelecido n√£o na Uni√£o, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por for√ßa do direito internacional p√ļblico.