Artigo 78.o

Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

  • Sem preju√≠zo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, todas as pessoas singulares ou coletivas t√™m direito √† a√ß√£o judicial contra as decis√Ķes juridicamente vinculativas das autoridades de controlo que lhes digam respeito.
  • Sem preju√≠zo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados t√™m direito √† a√ß√£o judicial se a autoridade de controlo competente nos termos dos artigos¬†55.o e 56.o n√£o tratar a reclama√ß√£o ou n√£o informar o titular dos dados, no prazo de tr√™s meses, sobre o andamento ou o resultado da reclama√ß√£o que tenha apresentado nos termos do artigo¬†77.o.
  • Os recursos contra as autoridades de controlo s√£o interpostos nos tribunais do Estado-Membro em cujo territ√≥rio se encontrem estabelecidas.
  • Quando for interposto recurso de uma decis√£o de uma autoridade de controlo que tenha sido precedida de um parecer ou uma decis√£o do Comit√© no √Ęmbito do procedimento de controlo da coer√™ncia, a autoridade de controlo transmite esse parecer ou decis√£o ao tribunal.