Artigo 98.o

Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados

    Se necess√°rio, a Comiss√£o apresenta propostas legislativas com vista √† altera√ß√£o de outros atos jur√≠dicos da Uni√£o sobre a prote√ß√£o dos dados pessoais, a fim de assegurar uma prote√ß√£o uniforme e coerente das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento. Tal incide nomeadamente sobre as normas relativas √† prote√ß√£o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento pelas institui√ß√Ķes, √≥rg√£os, organismos e ag√™ncias da Uni√£o e a livre circula√ß√£o desses dados.