Artigo 46.o

Transferências sujeitas a garantias adequadas

  • N√£o tendo sido tomada qualquer decis√£o nos termos do artigo¬†45.o, n.o¬†3, os respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes s√≥ podem transferir dados pessoais para um pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional se tiverem apresentado garantias adequadas, e na condi√ß√£o de os titulares dos dados gozarem de direitos opon√≠veis e de medidas jur√≠dicas corretivas eficazes.
  • Podem ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o¬†1, sem requerer nenhuma autoriza√ß√£o espec√≠fica de uma autoridade de controlo, por meio de:
    • a) Um instrumento juridicamente vinculativo e com for√ßa executiva entre autoridades ou organismos p√ļblicos;
    • b) Regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas em conformidade com o artigo¬†47.o;
    • c) Cl√°usulas-tipo de prote√ß√£o de dados adotadas pela Comiss√£o pelo procedimento de exame referido no artigo¬†93.o, n.o¬†2;
    • d) Cl√°usulas-tipo de prote√ß√£o de dados adotadas por uma autoridade de controlo e aprovadas pela Comiss√£o pelo procedimento de exame referido no artigo¬†93.o, n.o¬†2;
    • e) Um c√≥digo de conduta, aprovado nos termos do artigo¬†40.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com for√ßa executiva assumidos pelos respons√°veis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no pa√≠s terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados; ou
    • f) Um procedimento de certifica√ß√£o, aprovado nos termos do artigo¬†42.o, acompanhado de compromissos vinculativos e com for√ßa executiva assumidos pelos respons√°veis pelo tratamento ou pelos subcontratantes no pa√≠s terceiro no sentido de aplicarem as garantias adequadas, nomeadamente no que respeita aos direitos dos titulares dos dados.
  • Sob reserva de autoriza√ß√£o da autoridade de controlo competente, podem tamb√©m ser previstas as garantias adequadas referidas no n.o¬†1, nomeadamente por meio de:
    • a) Cl√°usulas contratuais entre os respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes e os respons√°veis pelo tratamento, subcontratantes ou destinat√°rios dos dados pessoais no pa√≠s terceiro ou organiza√ß√£o internacional; ou
    • b) Disposi√ß√Ķes a inserir nos acordos administrativos entre as autoridades ou organismos p√ļblicos que contemplem os direitos efetivos e opon√≠veis dos titulares dos dados.
  • A autoridade de controlo aplica o procedimento de controlo da coer√™ncia a que se refere o artigo¬†63.o nos casos enunciados no n.o¬†3 do presente artigo.
  • As autoriza√ß√Ķes concedidas por um Estado-Membro ou uma autoridade de controlo com base no artigo¬†26.o, n.o¬†2, da Diretiva 95/46/CE continuam v√°lidas at√© que a mesma autoridade de controlo as altere, substitua ou revogue, caso seja necess√°rio. As decis√Ķes adotadas pela Comiss√£o com base no artigo¬†26.o, n.o¬†4, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor at√© que sejam alteradas, substitu√≠das ou revogadas, caso seja necess√°rio, por uma decis√£o da Comiss√£o adotada em conformidade com o n.o¬†2 do presente artigo.