Artigo 82.o

Direito de indemnização e responsabilidade

  • Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma viola√ß√£o do presente regulamento tem direito a receber uma indemniza√ß√£o do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.
  • Qualquer respons√°vel pelo tratamento que esteja envolvido no tratamento √© respons√°vel pelos danos causados por um tratamento que viole o presente regulamento. O subcontratante √© respons√°vel pelos danos causados pelo tratamento apenas se n√£o tiver cumprido as obriga√ß√Ķes decorrentes do presente regulamento dirigidas especificamente aos subcontratantes ou se n√£o tiver seguido as instru√ß√Ķes l√≠citas do respons√°vel pelo tratamento.
  • O respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante fica isento de responsabilidade nos termos do n.o¬†2, se provar que n√£o √© de modo algum respons√°vel pelo evento que deu origem aos danos.
  • Quando mais do que um respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante, ou um respons√°vel pelo tratamento e um subcontratante, estejam envolvidos no mesmo tratamento e sejam, nos termos dos n.os¬†2 e¬†3, respons√°veis por eventuais danos causados pelo tratamento, cada respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante √© respons√°vel pela totalidade dos danos, a fim de assegurar a efetiva indemniza√ß√£o do titular dos dados.
  • Quando tenha pago, em conformidade com o n.o¬†4, uma indemniza√ß√£o integral pelos danos sofridos, um respons√°vel pelo tratamento ou um subcontratante tem o direito de reclamar a outros respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes envolvidos no mesmo tratamento a parte da indemniza√ß√£o correspondente √† respetiva parte de responsabilidade pelo dano em conformidade com as condi√ß√Ķes previstas no n.o¬†2.
  • Os processos judiciais para exercer o direito de receber uma indemniza√ß√£o s√£o apresentados perante os tribunais competentes nos termos do direito do Estado-Membro a que se refere o artigo¬†79.o, n.o¬†2.