Artigo 50.o

Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

Em rela√ß√£o a pa√≠ses terceiros e a organiza√ß√Ķes internacionais, a Comiss√£o e as autoridades de controlo tomam as medidas necess√°rias para:

  • a) Estabelecer regras internacionais de coopera√ß√£o destinadas a facilitar a aplica√ß√£o efetiva da legisla√ß√£o em mat√©ria de prote√ß√£o de dados pessoais;
  • b) Prestar assist√™ncia m√ļtua a n√≠vel internacional no dom√≠nio da aplica√ß√£o da legisla√ß√£o relativa √† prote√ß√£o de dados pessoais, nomeadamente atrav√©s da notifica√ß√£o, comunica√ß√£o de reclama√ß√Ķes, e assist√™ncia na investiga√ß√£o e interc√Ęmbio de informa√ß√Ķes, sob reserva das garantias adequadas de prote√ß√£o dos dados pessoais e de outros direitos e liberdades fundamentais;
  • c) Associar as partes interessadas aos debates e atividades que visem intensificar a coopera√ß√£o internacional no √Ęmbito da aplica√ß√£o da legisla√ß√£o relativa √† prote√ß√£o de dados pessoais;
  • d) Promover o interc√Ęmbio e a documenta√ß√£o da legisla√ß√£o e das pr√°ticas em mat√©ria de prote√ß√£o de dados pessoais, nomeadamente no que diz respeito a conflitos jurisdicionais com pa√≠ses terceiros.