Artigo 40.o

Códigos de conduta

  • Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comit√© e a Comiss√£o promovem a elabora√ß√£o de c√≥digos de conduta destinados a contribuir para a correta aplica√ß√£o do presente regulamento, tendo em conta as caracter√≠sticas dos diferentes setores de tratamento e as necessidades espec√≠ficas das micro, pequenas e m√©dias empresas.
  • As associa√ß√Ķes e outros organismos representantes de categorias de respons√°veis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar c√≥digos de conduta, alterar ou aditar a esses c√≥digos, a fim de especificar a aplica√ß√£o do presente regulamento, como por exemplo:
    • a) O tratamento equitativo e transparente;
    • b) Os leg√≠timos interesses dos respons√°veis pelo tratamento em contextos espec√≠ficos;
    • c) A recolha de dados pessoais;
    • d) A pseudonimiza√ß√£o dos dados pessoais;
    • e) A informa√ß√£o prestada ao p√ļblico e aos titulares dos dados;
    • f) O exerc√≠cio dos direitos dos titulares dos dados;
    • g) As informa√ß√Ķes prestadas √†s crian√ßas e a sua prote√ß√£o, e o modo pelo qual o consentimento do titular das responsabilidades parentais da crian√ßa deve ser obtido;
    • h) As medidas e procedimentos a que se referem os artigos¬†24.o e 25.o e as medidas destinadas a garantir a seguran√ßa do tratamento referidas no artigo¬†30.o;
    • i) A notifica√ß√£o de viola√ß√Ķes de dados pessoais √†s autoridades de controlo e a comunica√ß√£o dessas viola√ß√Ķes de dados pessoais aos titulares dos dados;
    • j) A transfer√™ncia de dados pessoais para pa√≠ses terceiros ou organiza√ß√Ķes internacionais; ou
    • k) As a√ß√Ķes extrajudiciais e outros procedimentos de resolu√ß√£o de lit√≠gios entre os respons√°veis pelo tratamento e os titulares dos dados em rela√ß√£o ao tratamento, sem preju√≠zo dos direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos¬†77.o e 79.o.
  • Al√©m dos respons√°veis pelo tratamento ou dos subcontratantes sujeitos ao presente regulamento, tamb√©m os respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes que n√£o est√£o sujeitos ao presente regulamento por for√ßa do artigo¬†3.o podem cumprir c√≥digos de conduta aprovados em conformidade com o n.o¬†5 do presente artigo e de aplicabilidade geral por for√ßa do n.o¬†9 do presente artigo, de modo a fornecer garantias apropriadas no quadro das transfer√™ncias dos dados pessoais para pa√≠ses terceiros ou organiza√ß√Ķes internacionais nos termos referidos no artigo¬†46.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†e). Os respons√°veis pelo tratamento ou os subcontratantes assumem compromissos vinculativos e com for√ßa executiva, por meio de instrumentos contratuais ou de outros instrumentos juridicamente vinculativos, no sentido de aplicar as garantias apropriadas, inclusivamente em rela√ß√£o aos direitos dos titulares dos dados.
  • Os c√≥digos de conduta referidos no n.o¬†2 do presente artigo devem prever procedimentos que permitam ao organismo referido no artigo¬†41.o, n.o¬†1, efetuar a supervis√£o obrigat√≥ria do cumprimento das suas disposi√ß√Ķes por parte dos respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes que se comprometam a aplic√°-lo, sem preju√≠zo das fun√ß√Ķes e compet√™ncias das autoridades de controlo competentes por for√ßa do artigo¬†55.o ou 56.o.
  • As associa√ß√Ķes e outros organismos a que se refere o n.o¬†2 do presente artigo que tencionem elaborar um c√≥digo de conduta, ou alterar ou aditar a um c√≥digo existente, apresentam o projeto de c√≥digo, a altera√ß√£o ou o aditamento √† autoridade de controlo que √© competente por for√ßa do artigo¬†55.o. A autoridade de controlo emite um parecer sobre a conformidade do projeto de c√≥digo de conduta ou da altera√ß√£o ou do aditamento com o presente regulamento e aprova este projeto, esta altera√ß√£o ou este aditamento se determinar que s√£o previstas garantias apropriadas suficientes.
  • Se o c√≥digo de conduta, ou a altera√ß√£o ou o aditamento for aprovado nos termos do n.o¬†5, e se o c√≥digo de conduta em causa n√£o estiver relacionado com atividades de tratamento realizadas em v√°rios Estados-Membros, a autoridade de controlo regista e publica o c√≥digo.
  • Se o projeto do c√≥digo de conduta estiver relacionado com atividades de tratamento realizadas em v√°rios Estados-Membros, a autoridade de controlo competente nos termos do artigo¬†55.o, antes da aprova√ß√£o, apresenta o projeto do c√≥digo, a altera√ß√£o ou o aditamento, pelo procedimento referido no artigo¬†63.o, ao Comit√©, que emite um parecer sobre a conformidade do projeto de c√≥digo de conduta, ou da altera√ß√£o ou do aditamento, com o presente regulamento, ou, na situa√ß√£o referida no n.o¬†3 do presente artigo, sobre a previs√£o de garantias adequadas.
  • Se o parecer a que se refere o n.o¬†7 confirmar que o projeto do c√≥digo de conduta, ou a altera√ß√£o ou o aditamento, est√° conforme com o presente regulamento ou, na situa√ß√£o referida no n.o¬†3, prev√™ garantias adequadas, o Comit√© apresenta o seu parecer √† Comiss√£o.
  • A Comiss√£o pode, atrav√©s de atos de execu√ß√£o, decidir que os c√≥digos de conduta aprovados, bem como as altera√ß√Ķes ou os aditamentos, que lhe sejam apresentados nos termos do n.o¬†8 do presente artigo, s√£o de aplicabilidade geral na Uni√£o. Os referidos atos de execu√ß√£o s√£o adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo¬†93.o, n.o¬†2.
  • A Comiss√£o assegura a publicidade adequada dos c√≥digos aprovados que declarou, mediante decis√£o, serem de aplicabilidade geral em conformidade com o n.o¬†9.
  • O Comit√© recolhe todos os c√≥digos de conduta aprovados, respetivas altera√ß√Ķes e respetivos aditamentos num registo e disponibiliza-os ao p√ļblico pelos meios adequados.