Artigo 61.o

Assist√™ncia m√ļtua

  • As autoridades de controlo prestam entre si informa√ß√Ķes √ļteis e assist√™ncia m√ļtua a fim de executar e aplicar o presente regulamento de forma coerente, e tomam as medidas para cooperar eficazmente entre si. A assist√™ncia m√ļtua abrange, em especial, os pedidos de informa√ß√£o e as medidas de controlo, tais como os pedidos de autoriza√ß√£o pr√©via e de consulta pr√©via, bem como de inspe√ß√£o e de investiga√ß√£o.
  • As autoridades de controlo tomam todas as medidas adequadas que forem necess√°rias para responder a um pedido de outra autoridade de controlo sem demora injustificada e, o mais tardar, um m√™s ap√≥s a rece√ß√£o do pedido. Essas medidas podem incluir, particularmente, a transmiss√£o de informa√ß√Ķes √ļteis sobre a condu√ß√£o de uma investiga√ß√£o.
  • Os pedidos de assist√™ncia incluem todas as informa√ß√Ķes necess√°rias, nomeadamente a finalidade e os motivos do pedido. As informa√ß√Ķes trocadas s√≥ podem ser utilizadas para a finalidade para que tiverem sido solicitadas.
  • A autoridade de controlo requerida n√£o pode indeferir o pedido, a n√£o ser que:
    • a) N√£o seja competente relativamente ao assunto do pedido ou √†s medidas cuja execu√ß√£o lhe √© pedida; ou
    • b) Dar seguimento ao viole o presente regulamento ou o direito da Uni√£o ou do Estado-Membro ao qual a autoridade de controlo que recebe o pedido est√° sujeita.
  • A autoridade de controlo requerida informa a autoridade de controlo requerente dos resultados obtidos ou, consoante o caso, do andamento do pedido ou das medidas tomadas para lhe dar resposta pedido. A autoridade de controlo requerida indica os motivos de indeferimento de um pedido por for√ßa do n.o¬†4.
  • As autoridades de controlo requeridas fornecem, em regra, as informa√ß√Ķes solicitadas por outras autoridades de controlo por meios eletr√≥nicos, utilizando um formato normalizado.
  • As autoridades de controlo requeridas n√£o cobram taxas pelas medidas por elas tomadas por for√ßa de pedidos de assist√™ncia m√ļtua. As autoridades de controlo podem acordar regras para a indemniza√ß√£o rec√≠proca de despesas espec√≠ficas decorrentes da presta√ß√£o de assist√™ncia m√ļtua em circunst√Ęncias excecionais.
  • Quando uma autoridade de controlo n√£o prestar as informa√ß√Ķes referidas no n.o¬†5 do presente artigo no prazo de um m√™s a contar da rece√ß√£o do pedido apresentado por outra autoridade de controlo, a autoridade de controlo requerente pode adotar uma medida provis√≥ria no territ√≥rio do respetivo Estado-Membro nos termos do artigo¬†55.o, n.o¬†1. Nesse caso, presume-se que √© urgente intervir, nos termos do artigo¬†66.o, n.o¬†1, e solicitar uma decis√£o vinculativa urgente ao Comit√©, nos termos do artigo¬†66.o, n.o¬†2.
  • A Comiss√£o pode especificar, por meio de atos de execu√ß√£o, o formato e os procedimentos para a assist√™ncia m√ļtua referidos no presente artigo, bem como as regras de interc√Ęmbio por meios eletr√≥nicos de informa√ß√Ķes entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comit√©, nomeadamente o formato normalizado referido no n.o¬†6 do presente artigo. Os referidos atos de execu√ß√£o s√£o adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo¬†93.o, n.o¬†2.