Artigo 97.o

Relatórios da Comissão

  • At√© 25 de maio de 2020 e subsequentemente de quatro anos em quatro anos, a Comiss√£o apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat√≥rio sobre a avalia√ß√£o e revis√£o do presente regulamento. Os relat√≥rios s√£o tornados p√ļblicos.
  • No contexto das avalia√ß√Ķes e revis√Ķes referidas no n.o¬†1, a Comiss√£o examina, nomeadamente, a aplica√ß√£o e o funcionamento do:
    • a) Cap√≠tulo V sobre a transfer√™ncia de dados pessoas para pa√≠ses terceiros ou organiza√ß√Ķes internacionais, com especial destaque para as decis√Ķes adotadas nos termos do artigo¬†45.o, n.o¬†3, do presente regulamento, e as decis√Ķes adotadas com base no artigo¬†25.o, n.o¬†6, da Diretiva¬†95/46/CE;
    • b) Cap√≠tulo VII sobre coopera√ß√£o e coer√™ncia.
  • Para o efeito do n.o¬†1, a Comiss√£o pode solicitar informa√ß√Ķes aos Estados-Membros e √†s autoridades de controlo.
  • Ao efetuar as avalia√ß√Ķes e as revis√Ķes a que se referem os n.os¬†1 e 2, a Comiss√£o tem em considera√ß√£o as posi√ß√Ķes e as conclus√Ķes a que tenham chegado o Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos ou fontes pertinentes.
  • Se necess√°rio, a Comiss√£o apresenta propostas adequadas com vista √† altera√ß√£o do presente regulamento atendendo, em especial, √† evolu√ß√£o das tecnologias da informa√ß√£o e aos progressos da Sociedade da Informa√ß√£o.