Artigo 5.o

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

  • Os dados pessoais s√£o:
    • a) Objeto de um tratamento l√≠cito, leal e transparente em rela√ß√£o ao titular dos dados (¬ęlicitude, lealdade e transpar√™ncia¬Ľ);
    • b) Recolhidos para finalidades determinadas, expl√≠citas e leg√≠timas e n√£o podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompat√≠vel com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse p√ļblico, ou para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, n√£o √© considerado incompat√≠vel com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo¬†89.o, n.o¬†1 (¬ęlimita√ß√£o das finalidades¬Ľ);
    • c) Adequados, pertinentes e limitados ao que √© necess√°rio relativamente √†s finalidades para as quais s√£o tratados (¬ęminimiza√ß√£o dos dados¬Ľ);
    • d) Exatos e atualizados sempre que necess√°rio; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que s√£o tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (¬ęexatid√£o¬Ľ);
    • e) Conservados de uma forma que permita a identifica√ß√£o dos titulares dos dados apenas durante o per√≠odo necess√°rio para as finalidades para as quais s√£o tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante per√≠odos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse p√ļblico, ou para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, em conformidade com o artigo¬†89.o, n.o¬†1, sujeitos √† aplica√ß√£o das medidas t√©cnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados (¬ęlimita√ß√£o da conserva√ß√£o¬Ľ);
    • f) Tratados de uma forma que garanta a sua seguran√ßa, incluindo a prote√ß√£o contra o seu tratamento n√£o autorizado ou il√≠cito e contra a sua perda, destrui√ß√£o ou danifica√ß√£o acidental, adotando as medidas t√©cnicas ou organizativas adequadas (¬ęintegridade e confidencialidade¬Ľ);
  • O respons√°vel pelo tratamento √© respons√°vel pelo cumprimento do disposto no n.o¬†1 e tem de poder comprov√°-lo (¬ęresponsabilidade¬Ľ).