Artigo 74.o

Fun√ß√Ķes do presidente

  • O presidente tem as seguintes fun√ß√Ķes:
    • a) Convoca as reuni√Ķes do Comit√© e prepara a respetiva ordem de trabalhos;
    • b) Comunica as decis√Ķes adotadas pelo Comit√© nos termos do artigo¬†65.o √† autoridade de controlo principal e √†s autoridades de controlo interessadas;
    • c) Assegura o exerc√≠cio das atribui√ß√Ķes do Comit√© dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coer√™ncia referido no artigo¬†63.o.
  • O Comit√© estabelece a reparti√ß√£o de fun√ß√Ķes entre o presidente e os vice-presidentes no seu regulamento interno.