Artigo 64.o

Parecer do Comité

  • O Comit√© emite parecer sempre que uma autoridade de controlo competente tenha a inten√ß√£o de adotar uma das medidas a seguir enunciadas. Para esse efeito, a autoridade de controlo competente envia o projeto de decis√£o ao Comit√©, quando esta:
    • a) Vise a ado√ß√£o de uma lista das opera√ß√Ķes de tratamento sujeitas √† exig√™ncia de proceder a uma avalia√ß√£o do impacto sobre a prote√ß√£o dos dados, nos termos do artigo¬†35.o, n.o¬†4;
    • b) Incida sobre uma quest√£o, prevista no artigo¬†40.o, n.o¬†7, de saber se um projeto de c√≥digo de conduta ou uma altera√ß√£o ou aditamento a um c√≥digo de conduta est√° em conformidade com o presente regulamento;
    • c) Vise aprovar os crit√©rios de acredita√ß√£o de um organismo nos termos do artigo¬†41.o, n.o¬†3, ou um organismo de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†43.o, n.o¬†3;
    • d) Vise determinar as cl√°usulas-tipo de prote√ß√£o de dados referidas no artigo¬†46.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†d), e no artigo¬†28.o, n.o¬†8;
    • e) Vise autorizar as cl√°usulas contratuais previstas no artigo¬†46.o, n.o¬†3, al√≠nea¬†a); ou
    • f) Vise aprovar regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas na ace√ß√£o do artigo¬†47.o.
  • As autoridades de controlo, o presidente do Comit√© ou a Comiss√£o podem solicitar que o Comit√© analise qualquer assunto de aplica√ß√£o geral ou que produza efeitos em mais do que um Estado-Membro, com vista a obter um parecer, nomeadamente se a autoridade de controlo competente n√£o cumprir as obriga√ß√Ķes em mat√©ria de assist√™ncia m√ļtua previstas no artigo¬†61.o ou de opera√ß√Ķes conjuntas previstas no artigo¬†62.o.
  • Nos casos referidos nos n.os¬†1 e¬†2, o Comit√© emite parecer sobre o assunto que lhe √© apresentado, a n√£o ser que tenha j√° antes emitido parecer sobre o mesmo assunto. Esse parecer √© adotado no prazo de oito semanas por maioria simples dos membros que comp√Ķem o Comit√©. Esse prazo pode ser prorrogado por mais seis semanas, em virtude da complexidade do assunto em apre√ßo. Para efeitos do projeto de decis√£o referido no n.o¬†1 e enviado aos membros do Comit√© nos termos do n.o¬†5, considera-se que os membros que n√£o tenham levantado obje√ß√Ķes dentro de um prazo razo√°vel fixado pelo presidente est√£o de acordo com o projeto de decis√£o.
  • As autoridades de controlo e a Comiss√£o comunicam sem demora injustificada, por via eletr√≥nica, ao Comit√©, utilizando um formato normalizado, as informa√ß√Ķes que forem pertinentes, incluindo, consoante o caso, um resumo dos factos, o projeto de decis√£o, os motivos que tornam necess√°rio adotar tal medida, bem como as posi√ß√Ķes das outras autoridades de controlo interessadas.
  • O presidente do Comit√© informa sem demora injustificada, por via eletr√≥nica:
    • a) Os membros do Comit√© e a Comiss√£o de quaisquer informa√ß√Ķes pertinentes que lhe tenham sido comunicadas, utilizando um formato normalizado. Se necess√°rio, o Secretariado do Comit√© fornece tradu√ß√Ķes das informa√ß√Ķes pertinentes; e
    • b) A autoridade de controlo referida, consoante o caso, nos n.os¬†1 e 2 e a Comiss√£o do parecer e torna-o p√ļblico.
  • As autoridades de controlo competentes n√£o adotam os projetos de decis√£o referidos no n.o¬†1 no decurso do prazo referido no n.o¬†3.
  • A autoridade de controlo referida no n.o¬†1 tem na melhor conta o parecer do Comit√© e, no prazo de duas semanas a contar da rece√ß√£o do parecer, comunica por via eletr√≥nica ao presidente do Comit√© se tenciona manter ou alterar o projeto de decis√£o e, se existir, o projeto de decis√£o alterado, utilizando um formato normalizado.
  • Quando as autoridades de controlo interessadas informarem o presidente do Comit√©, no prazo referido no n.o¬†7 do presente artigo, de que n√£o t√™m inten√ß√£o de seguir o parecer do Comit√©, no todo ou em parte, apresentando os motivos pertinentes de tal decis√£o, aplica-se o artigo¬†65.o, n.o¬†1.