Artigo 51.o

Autoridade de controlo

  • Os Estados-Membros estabelecem que cabe a uma ou mais autoridades p√ļblicas independentes a responsabilidade pela fiscaliza√ß√£o da aplica√ß√£o do presente regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circula√ß√£o desses dados na Uni√£o (¬ęautoridade de controlo¬Ľ).
  • As autoridades de controlo contribuem para a aplica√ß√£o coerente do presente regulamento em toda a Uni√£o. Para esse efeito, as autoridades de controlo cooperam entre si e com a Comiss√£o, nos termos do cap√≠tulo VII.
  • Quando estiverem estabelecidas mais do que uma autoridade de controlo num Estado-Membro, este determina qual a autoridade de controlo que deve representar essas autoridades no Comit√© e estabelece disposi√ß√Ķes para assegurar que as regras relativas ao procedimento de controlo da coer√™ncia referido no artigo¬†63.o, sejam cumpridas pelas autoridades.
  • Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o das disposi√ß√Ķes do direito nacional que adotarem nos termos do presente cap√≠tulo, at√© 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o posterior a essas mesmas disposi√ß√Ķes.