Artigo 22.o

Decis√Ķes individuais automatizadas, incluindo defini√ß√£o de perfis

  • O titular dos dados tem o direito de n√£o ficar sujeito a nenhuma decis√£o tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a defini√ß√£o de perfis, que produza efeitos na sua esfera jur√≠dica ou que o afete significativamente de forma similar.
  • O n.o¬†1 n√£o se aplica se a decis√£o:
    • a) For necess√°ria para a celebra√ß√£o ou a execu√ß√£o de um contrato entre o titular dos dados e um respons√°vel pelo tratamento;
    • b) For autorizada pelo direito da Uni√£o ou do Estado-Membro a que o respons√°vel pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os leg√≠timos interesses do titular dos dados; ou
    • c) For baseada no consentimento expl√≠cito do titular dos dados.
  • Nos casos a que se referem o n.o¬†2, al√≠neas¬†a) e c), o respons√°vel pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e leg√≠timos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter interven√ß√£o humana por parte do respons√°vel, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decis√£o.
  • As decis√Ķes a que se refere o n.o¬†2 n√£o se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo¬†9.o, n.o¬†1, a n√£o ser que o n.o¬†2, al√≠nea¬†a) ou g), do mesmo artigo sejam aplic√°veis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os leg√≠timos interesses do titular.