Artigo 26.o

Respons√°veis conjuntos pelo tratamento

  • Quando dois ou mais respons√°veis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos s√£o respons√°veis conjuntos pelo tratamento. Estes determinam, por acordo entre si e de modo transparente as respetivas responsabilidades pelo cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao exerc√≠cio dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informa√ß√Ķes referidas nos artigos¬†13.o e 14.o, a menos e na medida em que as suas responsabilidades respetivas sejam determinadas pelo direito da Uni√£o ou do Estado-Membro a que se estejam sujeitos. O acordo pode designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.
  • O acordo a que se refere o n.o¬†1 reflete devidamente as fun√ß√Ķes e rela√ß√Ķes respetivas dos respons√°veis conjuntos pelo tratamento em rela√ß√£o aos titulares dos dados. A ess√™ncia do acordo √© disponibilizada ao titular dos dados.
  • Independentemente dos termos do acordo a que se refere o n.o¬†1, o titular dos dados pode exercer os direitos que lhe confere o presente regulamento em rela√ß√£o e cada um dos respons√°veis pelo tratamento.