Artigo 56.o

Competência da autoridade de controlo principal

  • Sem preju√≠zo do disposto no artigo¬†55.o, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento √ļnico do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante √© competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiri√ßo efetuado pelo referido respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante nos termos do artigo¬†60.o.
  • Em derroga√ß√£o do n.o¬†1, cada autoridade de controlo √© competente para tratar reclama√ß√Ķes que lhe sejam apresentadas ou a eventuais viola√ß√Ķes do presente regulamento se a mat√©ria em apre√ßo estiver relacionada apenas com um estabelecimento no seu Estado-Membro ou se afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.
  • Nos casos previstos no n.o¬†2 do presente artigo, a autoridade de controlo informa sem demora do assunto a autoridade de controlo principal. No prazo de tr√™s semanas a contar do momento em que tiver sido informada, a autoridade de controlo principal decide se trata o caso, nos termos do artigo¬†60.o, tendo em conta se h√° ou n√£o algum estabelecimento do respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante no Estado-Membro sobre o qual a autoridade de controlo a tenha informado.
  • Quando a autoridade de controlo principal decide tratar o caso, aplica-se o procedimento previsto no artigo¬†60.o. A autoridade de controlo que tiver informado a autoridade de controlo principal pode apresentar a esta √ļltima um projeto de decis√£o. A autoridade de controlo principal tem esse projeto na melhor conta quando prepara o projeto de decis√£o referido no artigo¬†60.o, n.o¬†3.
  • Caso a autoridade de controlo principal decida n√£o tratar o caso, √© a autoridade de controlo que a informou que o trata, nos termos dos artigos¬†61.o e 62.o.
  • A autoridade de controlo principal √© o √ļnico interlocutor do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante no tratamento transfronteiri√ßo efetuado pelo referido respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante.