Artigo 15.o

Direito de acesso do titular dos dados

  • O titular dos dados tem o direito de obter do respons√°vel pelo tratamento a confirma√ß√£o de que os dados pessoais que lhe digam respeito s√£o ou n√£o objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e √†s seguintes informa√ß√Ķes:
    • a) As finalidades do tratamento dos dados;
    • b) As categorias dos dados pessoais em quest√£o;
    • c) Os destinat√°rios ou categorias de destinat√°rios a quem os dados pessoais foram ou ser√£o divulgados, nomeadamente os destinat√°rios estabelecidos em pa√≠ses terceiros ou pertencentes a organiza√ß√Ķes internacionais;
    • d) Se for poss√≠vel, o prazo previsto de conserva√ß√£o dos dados pessoais, ou, se n√£o for poss√≠vel, os crit√©rios usados para fixar esse prazo;
    • e) A exist√™ncia do direito de solicitar ao respons√°vel pelo tratamento a retifica√ß√£o, o apagamento ou a limita√ß√£o do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento;
    • f) O direito de apresentar reclama√ß√£o a uma autoridade de controlo;
    • g) Se os dados n√£o tiverem sido recolhidos junto do titular, as informa√ß√Ķes dispon√≠veis sobre a origem desses dados;
    • h) A exist√™ncia de decis√Ķes automatizadas, incluindo a defini√ß√£o de perfis, referida no artigo¬†22.o, n.os¬†1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informa√ß√Ķes √ļteis relativas √† l√≥gica subjacente, bem como a import√Ęncia e as consequ√™ncias previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
  • Quando os dados pessoais forem transferidos para um pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional, o titular dos dados tem o direito de ser informado das garantias adequadas, nos termos do artigo¬†46.o relativo √† transfer√™ncia de dados.
  • O respons√°vel pelo tratamento fornece uma c√≥pia dos dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras c√≥pias solicitadas pelo titular dos dados, o respons√°vel pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razo√°vel tendo em conta os custos administrativos. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletr√≥nicos, e salvo pedido em contr√°rio do titular dos dados, a informa√ß√£o √© fornecida num formato eletr√≥nico de uso corrente.
  • O direito de obter uma c√≥pia a que se refere o n.o¬†3 n√£o prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.