Artigo 86.o

Tratamento e acesso do p√ļblico aos documentos oficiais

    Os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade p√ļblica ou de um organismo p√ļblico ou privado para a prossecu√ß√£o de atribui√ß√Ķes de interesse p√ļblico podem ser divulgados pela autoridade ou organismo nos termos do direito da Uni√£o ou do Estado-Membro que for aplic√°vel √† autoridade ou organismo p√ļblico, a fim de conciliar o acesso do p√ļblico a documentos oficiais com o direito √† prote√ß√£o dos dados pessoais nos termos do presente regulamento.