Artigo 80.o

Representação dos titulares dos dados

  • O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organiza√ß√£o ou associa√ß√£o sem fins lucrativos, que esteja devidamente constitu√≠do ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatut√°rios sejam do interesse p√ļblico e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita √† prote√ß√£o dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclama√ß√£o, exercer os direitos previstos nos artigos¬†77.o, 78.o e 79.o, e exercer o direito de receber uma indemniza√ß√£o referido no artigo¬†82.o, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
  • Os Estados-Membros podem prever que o organismo, a organiza√ß√£o ou a associa√ß√£o referidos no n.o¬†1 do presente artigo, independentemente de um mandato conferido pelo titular dos dados, tenham nesse Estado-Membro direito a apresentar uma reclama√ß√£o √† autoridade de controlo competente nos termos do artigo¬†77.o e a exercer os direitos a que se referem os artigos¬†78.o e¬†79.o, caso considerem que os direitos do titular dos dados, nos termos do presente regulamento, foram violados em virtude do tratamento.