Artigo 49.o

Derroga√ß√Ķes para situa√ß√Ķes espec√≠ficas

  • Na falta de uma decis√£o de adequa√ß√£o nos termos do artigo¬†45.o, n.o¬†3, ou de garantias adequadas nos termos do artigo¬†46.o, designadamente de regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas, as transfer√™ncias ou conjunto de transfer√™ncias de dados pessoais para pa√≠ses terceiros ou organiza√ß√Ķes internacionais s√≥ s√£o efetuadas caso se verifique uma das seguintes condi√ß√Ķes:
    • a) O titular dos dados tiver explicitamente dado o seu consentimento √† transfer√™ncia prevista, ap√≥s ter sido informado dos poss√≠veis riscos de tais transfer√™ncias para si pr√≥prio devido √† falta de uma decis√£o de adequa√ß√£o e das garantias adequadas;
    • b) A transfer√™ncia for necess√°ria para a execu√ß√£o de um contrato entre o titular dos dados e o respons√°vel pelo tratamento ou de dilig√™ncias pr√©vias √† forma√ß√£o do contrato decididas a pedido do titular dos dados;
    • c) A transfer√™ncia for necess√°ria para a celebra√ß√£o ou execu√ß√£o de um contrato, celebrado no interesse do titular dos dados, entre o respons√°vel pelo seu tratamento e outra pessoa singular ou coletiva;
    • d) A transfer√™ncia for necess√°ria por importantes raz√Ķes de interesse p√ļblico;
    • e) A transfer√™ncia for necess√°ria √† declara√ß√£o, ao exerc√≠cio ou √† defesa de um direito num processo judicial;
    • f) A transfer√™ncia for necess√°ria para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, se esse titular estiver f√≠sica ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
    • g) A transfer√™ncia for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da Uni√£o ou do Estado-Membro, se destine a informar o p√ļblico e se encontre aberto √† consulta do p√ļblico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar nela ter um interesse leg√≠timo, mas apenas na medida em que as condi√ß√Ķes de consulta estabelecidas no direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro se encontrem preenchidas nesse caso concreto.
      Quando uma transfer√™ncia n√£o puder basear-se no disposto no artigo¬†45.o ou 46.o, incluindo nas regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas, e n√£o for aplic√°vel nenhuma das derroga√ß√Ķes previstas para as situa√ß√Ķes espec√≠ficas a que se refere o primeiro par√°grafo do presente n√ļmero, a transfer√™ncia para um pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional s√≥ pode ser efetuada se n√£o for repetitiva, apenas disser respeito a um n√ļmero limitado de titulares dos dados, for necess√°ria para efeitos dos interesses leg√≠timos visados pelo respons√°vel pelo seu tratamento, desde que a tais interesses n√£o se sobreponham os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, e o respons√°vel pelo tratamento tiver ponderado todas as circunst√Ęncias relativas √† transfer√™ncia de dados e, com base nessa avalia√ß√£o, tiver apresentado garantias adequadas no que respeita √† prote√ß√£o de dados pessoais. O respons√°vel pelo tratamento informa da transfer√™ncia a autoridade de controlo. Para al√©m de fornecer a informa√ß√£o referida nos artigos¬†13.o e 14.o, o respons√°vel pelo tratamento presta informa√ß√Ķes ao titular dos dados sobre a transfer√™ncia e os interesses leg√≠timos visados.
  • As transfer√™ncias efetuadas nos termos do n.o 1, primeiro par√°grafo, al√≠nea g), n√£o envolvem a totalidade dos dados pessoais nem categorias completas de dados pessoais constantes do registo. Quando o registo se destinar a ser consultado por pessoas com um interesse leg√≠timo, as transfer√™ncias s√≥ podem ser efetuadas a pedido dessas pessoas ou se forem elas os seus destinat√°rios.
  • O n.o¬†1, primeiro par√°grafo, al√≠neas¬†a), b) e c), e segundo par√°grafo, n√£o √© aplic√°vel a atividades levadas a cabo por autoridades p√ļblicas no exerc√≠cio dos seus poderes.
  • O interesse p√ļblico referido no n.o¬†1, primeiro par√°grafo, al√≠nea¬†d), √© reconhecido pelo direito da Uni√£o ou pelo direito do Estado-Membro a que o respons√°vel pelo tratamento se encontre sujeito.
  • 5¬†¬†¬†Na falta de uma decis√£o de adequa√ß√£o, o direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro podem, por raz√Ķes importantes de interesse p√ļblico, estabelecer expressamente limites √† transfer√™ncia de categorias espec√≠ficas de dados para pa√≠ses terceiros ou organiza√ß√Ķes internacionais. Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o dessas disposi√ß√Ķes.
  • O respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante documenta a avalia√ß√£o, bem como as garantias adequadas referidas no n.o¬†1, segundo par√°grafo, do presente artigo, nos registos a que se refere o artigo¬†30.o.