Artigo 66.o

Procedimento de urgência

  • Em circunst√Ęncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que √© urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derroga√ß√£o do procedimento de controlo da coer√™ncia referido nos artigos¬†63.o, 64.o e 65.o ou do procedimento a que se refere o artigo¬†60.o, adotar imediatamente medidas provis√≥rias destinadas a produzir efeitos legais no seu pr√≥prio territ√≥rio, v√°lidas por um per√≠odo determinado que n√£o seja superior a tr√™s meses. A autoridade de controlo d√° sem demora conhecimento dessas medidas e dos motivos que a levaram a adot√°-la √†s outras autoridades de controlo interessadas, ao Comit√© e √† Comiss√£o.
  • Quando a autoridade de controlo tiver tomado uma medida nos termos do n.o¬†1 e considerar necess√°rio adotar urgentemente medidas definitivas, pode solicitar um parecer urgente ou uma decis√£o vinculativa urgente ao Comit√©, fundamentando o seu pedido de parecer ou decis√£o.
  • As autoridades de controlo podem solicitar um parecer urgente ou uma decis√£o vinculativa urgente, conforme o caso, ao Comit√©, quando a autoridade de controlo competente n√£o tiver tomado nenhuma medida adequada numa situa√ß√£o que exija uma iniciativa urgente para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, apresentando os motivos por que pede parecer ou decis√£o, e por que h√° necessidade urgente de agir.
  • Em derroga√ß√£o do artigo¬†64.o, n.o¬†3, e do artigo¬†65.o, n.o¬†2, os pareceres urgentes ou decis√Ķes vinculativas urgentes a que se referem os n.os¬†2 e 3 do presente artigo s√£o adotados no prazo de duas semanas por maioria simples dos membros do Comit√©.