Artigo 81.o

Suspens√£o do processo

  • Caso um tribunal de um Estado-Membro tenha informa√ß√Ķes sobre um processo pendente num tribunal de outro Estado-Membro, relativo ao mesmo assunto no que se refere √†s atividades de tratamento do mesmo respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante, deve contactar o referido tribunal desse outro Estado-Membro a fim de confirmar a exist√™ncia de tal processo.
  • Caso esteja pendente num tribunal de outro Estado-Membro um processo relativo ao mesmo assunto no que se refere √†s atividades de tratamento do mesmo respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante, o tribunal onde a a√ß√£o foi intentada em segundo lugar pode suspender o seu processo.
  • Caso o referido processo esteja pendente em primeira inst√Ęncia, o tribunal onde a a√ß√£o foi intentada em segundo lugar pode igualmente declinar a sua compet√™ncia, a pedido de uma das partes, se o √≥rg√£o jurisdicional onde a a√ß√£o foi intentada em primeiro lugar for competente para conhecer dos pedidos em quest√£o e a sua lei permitir a respetiva apensa√ß√£o.