Artigo 10.o

Tratamento de dados pessoais relacionados com condena√ß√Ķes penais e infra√ß√Ķes

    O tratamento de dados pessoais relacionados com condena√ß√Ķes penais e infra√ß√Ķes ou com medidas de seguran√ßa conexas com base no artigo¬†6.o, n.o¬†1, s√≥ √© efetuado sob o controlo de uma autoridade p√ļblica ou se o tratamento for autorizado por disposi√ß√Ķes do direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condena√ß√Ķes penais s√≥ s√£o conservados sob o controlo das autoridades p√ļblicas.