Artigo 20.o

Direito de portabilidade dos dados

  • O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um respons√°vel pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom√°tica, e o direito de transmitir esses dados a outro respons√°vel pelo tratamento sem que o respons√°vel a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
    • a) O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†a), ou do artigo¬†9.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†a), ou num contrato referido no artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†b); e
    • b) O tratamento for realizado por meios automatizados.
  • 2¬†¬†¬†Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.o¬†1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os respons√°veis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente poss√≠vel.
  • O exerc√≠cio do direito a que se refere o n.o¬†1 do presente artigo aplica-se sem preju√≠zo do artigo¬†17.o. Esse direito n√£o se aplica ao tratamento necess√°rio para o exerc√≠cio de fun√ß√Ķes de interesse p√ļblico ou ao exerc√≠cio da autoridade p√ļblica de que est√° investido o respons√°vel pelo tratamento.
  • O direito a que se refere o n.o¬†1 n√£o prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.