Artigo 45.o

Transferências com base numa decisão de adequação

  • Pode ser realizada uma transfer√™ncia de dados pessoais para um pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional se a Comiss√£o tiver decidido que o pa√≠s terceiro, um territ√≥rio ou um ou mais setores espec√≠ficos desse pa√≠s terceiro, ou a organiza√ß√£o internacional em causa, assegura um n√≠vel de prote√ß√£o adequado. Esta transfer√™ncia n√£o exige autoriza√ß√£o espec√≠fica.
  • Ao avaliar a adequa√ß√£o do n√≠vel de prote√ß√£o, a Comiss√£o tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:
    • a) O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legisla√ß√£o pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em mat√©ria de seguran√ßa p√ļblica, defesa, seguran√ßa nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades p√ļblicas a dados pessoais, bem como a aplica√ß√£o dessa legisla√ß√£o e das regras de prote√ß√£o de dados, das regras profissionais e das medidas de seguran√ßa, incluindo as regras para a transfer√™ncia ulterior de dados pessoais para outro pa√≠s terceiro ou organiza√ß√£o internacional, que s√£o cumpridas nesse pa√≠s ou por essa organiza√ß√£o internacional, e a jurisprud√™ncia, bem como os direitos dos titulares dos dados efetivos e opon√≠veis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de transfer√™ncia;
    • b) A exist√™ncia e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no pa√≠s terceiro ou √†s quais esteja sujeita uma organiza√ß√£o internacional, respons√°veis por assegurar e impor o cumprimento das regras de prote√ß√£o de dados, e dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exerc√≠cio dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; e
    • c) Os compromissos internacionais assumidos pelo pa√≠s terceiro ou pela organiza√ß√£o internacional em causa, ou outras obriga√ß√Ķes decorrentes de conven√ß√Ķes ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participa√ß√£o em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em rela√ß√£o √† prote√ß√£o de dados pessoais.
  • Ap√≥s avaliar a adequa√ß√£o do n√≠vel de prote√ß√£o, a Comiss√£o pode decidir, atrav√©s de um ato de execu√ß√£o, que um pa√≠s terceiro, um territ√≥rio ou um ou mais setores espec√≠ficos de um pa√≠s terceiro, ou uma organiza√ß√£o internacional, garante um n√≠vel de prote√ß√£o adequado na ace√ß√£o do n.o¬†2 do presente artigo. O ato de execu√ß√£o prev√™ um procedimento de avalia√ß√£o peri√≥dica, no m√≠nimo de quatro em quatro anos, que dever√° ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes no pa√≠s terceiro ou na organiza√ß√£o internacional. O ato de execu√ß√£o especifica o √Ęmbito de aplica√ß√£o territorial e setorial e, se for caso disso, identifica a autoridade ou autoridades de controlo a que se refere o n.o¬†2, al√≠nea¬†b), do presente artigo. O referido ato de execu√ß√£o √© adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo¬†93.o, n.o¬†2.
  • A Comiss√£o controla, de forma continuada, os desenvolvimentos nos pa√≠ses terceiros e nas organiza√ß√Ķes internacionais que possam afetar o funcionamento das decis√Ķes adotadas nos termos do n.o¬†3 do presente artigo e das decis√Ķes adotadas com base no artigo¬†25.o, n.o¬†6, da Diretiva 95/46/CE.
  • A Comiss√£o, sempre que a informa√ß√£o dispon√≠vel revelar, nomeadamente na sequ√™ncia da revis√£o a que se refere o n.o¬†3 do presente artigo, que um pa√≠s terceiro, um territ√≥rio ou um ou mais setores espec√≠ficos de um pa√≠s terceiro, ou uma organiza√ß√£o internacional, deixou de assegurar um n√≠vel de prote√ß√£o adequado na ace√ß√£o do n.o¬†2 do presente artigo, na medida do necess√°rio, revoga, altera ou suspende a decis√£o referida no n.o¬†3 do presente artigo, atrav√©s de atos de execu√ß√£o, sem efeitos retroativos. Os referidos atos de execu√ß√£o s√£o adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo¬†93.o, n.o¬†2.
  • Por imperativos de urg√™ncia devidamente justificados, a Comiss√£o adota atos de execu√ß√£o imediatamente aplic√°veis pelo procedimento a que se refere o artigo¬†93.o, n.o¬†3.

  • A Comiss√£o inicia consultas com o pa√≠s terceiro ou a organiza√ß√£o internacional com vista a corrigir a situa√ß√£o que tiver dado origem √† decis√£o tomada nos termos do n.o¬†5.
  • As decis√Ķes tomadas ao abrigo do n.o¬†5 do presente artigo n√£o prejudicam as transfer√™ncias de dados pessoais para o pa√≠s terceiro, um territ√≥rio ou um ou mais setores espec√≠ficos desse pa√≠s terceiro, ou para a organiza√ß√£o internacional em causa, nos termos dos artigos¬†46.o a 49.o.
  • A Comiss√£o publica no Jornal Oficial da Uni√£o Europeia e no seu s√≠tio web uma lista dos pa√≠ses terceiros, territ√≥rios e setores espec√≠ficos de um pa√≠s terceiro e de organiza√ß√Ķes internacionais relativamente aos quais tenha declarado, mediante decis√£o, se asseguram ou n√£o um n√≠vel de prote√ß√£o adequado.
  • As decis√Ķes adotadas pela Comiss√£o com base no artigo¬†25.o, n.o¬†6, da Diretiva¬†95/46/CE permanecem em vigor at√© que sejam alteradas, substitu√≠das ou revogadas por uma decis√£o da Comiss√£o adotada em conformidade com o n.o¬†3 ou o n.o¬†5 do presente artigo.