Artigo 37.o

Designação do encarregado da proteção de dados

  • O respons√°vel pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da prote√ß√£o de dados sempre que:
    • a) O tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo p√ļblico, excetuando os tribunais no exerc√≠cio da sua fun√ß√£o jurisdicional;
    • b) As atividades principais do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante consistam em opera√ß√Ķes de tratamento que, devido √† sua natureza, √Ęmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistem√°tico dos titulares dos dados em grande escala; ou
    • c) As atividades principais do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante consistam em opera√ß√Ķes de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo¬†9.o e de dados pessoais relacionados com condena√ß√Ķes penais e infra√ß√Ķes a que se refere o artigo¬†10.o.
  • Um grupo empresarial pode tamb√©m designar um √ļnico encarregado da prote√ß√£o de dados desde que haja um encarregado da prote√ß√£o de dados que seja facilmente acess√≠vel a partir de cada estabelecimento.
  • Quando o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade ou um organismo p√ļblico, pode ser designado um √ļnico encarregado da prote√ß√£o de dados para v√°rias dessas autoridades ou organismos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimens√£o.
  • Em casos diferentes dos visados no n.o¬†1, o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante ou as associa√ß√Ķes e outros organismos que representem categorias de respons√°veis pelo tratamento ou de subcontratantes podem, ou, se tal lhes for exigido pelo direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros, designar um encarregado da prote√ß√£o de dados. O encarregado da prote√ß√£o de dados pode agir em nome das associa√ß√Ķes e de outros organismos que representem os respons√°veis pelo tratamento ou os subcontratantes.
  • O encarregado da prote√ß√£o de dados √© designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no dom√≠nio do direito e das pr√°ticas de prote√ß√£o de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as fun√ß√Ķes referidas no artigo¬†39.o.
  • O encarregado da prote√ß√£o de dados pode ser um elemento do pessoal da entidade respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante, ou exercer as suas fun√ß√Ķes com base num contrato de presta√ß√£o de servi√ßos.
  • O respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante publica os contactos do encarregado da prote√ß√£o de dados e comunica-os √† autoridade de controlo.