Artigo 54.o

Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo

  • Os Estados-Membros estabelecem, por via legislativa:
    • a) A constitui√ß√£o de cada autoridade de controlo;
    • b) As qualifica√ß√Ķes e as condi√ß√Ķes de elegibilidade necess√°rias para a nomea√ß√£o dos membros de cada autoridade de controlo;
    • c) As regras e os procedimentos de nomea√ß√£o dos membros de cada autoridade de controlo;
    • d) A dura√ß√£o do mandato dos membros de cada autoridade de controlo, que n√£o ser√° inferior a quatro anos, salvo no caso do primeiro mandato ap√≥s 24 de maio de 2016, e ser mais curta quando for necess√°rio proteger a independ√™ncia da autoridade de controlo atrav√©s de um procedimento de nomea√ß√Ķes escalonadas;
    • e) Se, e em caso afirmativo, por quantos mandatos os membros de cada autoridade de controlo podem ser renomeados;
    • f) As condi√ß√Ķes que regem as obriga√ß√Ķes dos membros e do pessoal de cada autoridade de controlo, a proibi√ß√£o das a√ß√Ķes, fun√ß√Ķes e benef√≠cios que com elas s√£o incompat√≠veis durante o mandato e ap√≥s o seu termo e as regras que regem a cessa√ß√£o da rela√ß√£o de trabalho.
  • Os membros e o pessoal de cada autoridade de controlo ficam sujeitos, nos termos do direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros, √† obriga√ß√£o de sigilo profissional, tanto durante o mandato como ap√≥s o seu termo, quanto a quaisquer informa√ß√Ķes confidenciais a que tenham tido acesso no desempenho das suas fun√ß√Ķes ou exerc√≠cio dos seus poderes. Durante o seu mandato, essa obriga√ß√£o de sigilo profissional aplica-se, em especial, √† comunica√ß√£o por pessoas singulares de viola√ß√Ķes do presente regulamento.