Artigo 65.o

Resolução de litígios pelo Comité

  • A fim de assegurar a aplica√ß√£o correta e coerente do presente regulamento em cada caso, o Comit√© adota uma decis√£o vinculativa nos seguintes casos:
    • a) Quando, num dos casos referidos no artigo¬†60.o, n.o¬†4, a autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma obje√ß√£o pertinente e fundamentada a um projeto de decis√£o da autoridade principal ou esta tiver rejeitado essa obje√ß√£o por carecer de pertin√™ncia ou de fundamento. A decis√£o vinculativa diz respeito a todos os assuntos sobre que incida a referida obje√ß√£o pertinente e fundamentada, sobretudo √† quest√£o de saber se h√° viola√ß√£o do presente regulamento;
    • b) Quando haja posi√ß√Ķes divergentes sobre a quest√£o de saber qual das autoridades de controlo interessadas √© competente para o estabelecimento principal;
    • c) Quando a autoridade de controlo competente n√£o solicitar o parecer do Comit√© nos casos referidos no artigo¬†64.o, n.o¬†1, ou n√£o seguir o parecer do Comit√© emitido nos termos do artigo¬†64.o. Nesse caso, qualquer autoridade de controlo interessada, ou a Comiss√£o, pode remeter o assunto para o Comit√©.
  • A decis√£o a que se refere o n.o¬†1 √© adotada por maioria de dois ter√ßos dos membros do Comit√©, no prazo de um m√™s a contar da data em que o assunto lhe √© remetido. Este prazo pode ser prorrogado por mais um m√™s em virtude da complexidade do assunto em apre√ßo. A decis√£o referida no n.o¬†1 √© fundamentada e dirigida √† autoridade de controlo principal, bem como a todas as autoridades de controlo interessadas, e √© vinculativa para as partes.
  • Se n√£o o puder fazer nos prazos referidos no n.o¬†2, o Comit√© adota a decis√£o no prazo de duas semanas a contar do termo do segundo m√™s a que se refere o n.o¬†2, por maioria simples dos membros que o comp√Ķem. Se houver empate na vota√ß√£o, a decis√£o √© adotada pelo voto qualificado do presidente.
  • As autoridades de controlo interessadas n√£o adotam decis√£o sobre a mat√©ria submetida √† aprecia√ß√£o do Comit√© nos termos do n.o¬†1 enquanto estiver a decorrer o prazo referido nos n.os¬†2 e 3.
  • O presidente do Comit√© informa, sem demora injustificada, as autoridades de controlo interessadas da decis√£o a que se refere o n.o¬†1. Do facto informa a Comiss√£o. A decis√£o √© imediatamente publicada no s√≠tio web do Comit√©, depois de a autoridade de controlo ter notificado a decis√£o final a que se refere o n.o¬†6.
  • Sem demora injustificada e o mais tardar um m√™s depois de o Comit√© ter notificado a sua decis√£o, a autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo √† qual tiver sido apresentada a reclama√ß√£o adota a decis√£o final com base na decis√£o a que se refere o n.o¬†1 do presente artigo. A autoridade de controlo principal ou, consoante o caso, a autoridade de controlo √† qual tiver sido apresentada a reclama√ß√£o, informa o Comit√© da data em que a decis√£o final √© notificada, respetivamente, ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante e ao titular. A decis√£o final das autoridades de controlo interessadas √© adotada nos termos do artigo¬†60.o, n.os¬†7, 8 e 9. A decis√£o final remete para a decis√£o a que se refere o n.o¬†1 do presente artigo e especifica que a decis√£o referida no n.o¬†1 √© publicada no s√≠tio web do Comit√© nos termos do n.o¬†5 do presente artigo. A decis√£o final √© acompanhada da decis√£o a que se refere o n.o¬†1 do presente artigo.