Artigo 39.o

Fun√ß√Ķes do encarregado da prote√ß√£o de dados

  • O encarregado da prote√ß√£o de dados tem, pelo menos, as seguintes fun√ß√Ķes:
    • a) Informa e aconselha o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obriga√ß√Ķes nos termos do presente regulamento e de outras disposi√ß√Ķes de prote√ß√£o de dados da Uni√£o ou dos Estados-Membros;
    • b) Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposi√ß√Ķes de prote√ß√£o de dados da Uni√£o ou dos Estados-Membros e com as pol√≠ticas do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante relativas √† prote√ß√£o de dados pessoais, incluindo a reparti√ß√£o de responsabilidades, a sensibiliza√ß√£o e forma√ß√£o do pessoal implicado nas opera√ß√Ķes de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
    • c) Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita √† avalia√ß√£o de impacto sobre a prote√ß√£o de dados e controla a sua realiza√ß√£o nos termos do artigo¬†35.o;
    • d) Coopera com a autoridade de controlo;
    • e) Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre quest√Ķes relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta pr√©via a que se refere o artigo¬†36.o, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.
  • No desempenho das suas fun√ß√Ķes, o encarregado da prote√ß√£o de dados tem em devida considera√ß√£o os riscos associados √†s opera√ß√Ķes de tratamento, tendo em conta a natureza, o √Ęmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.