Artigo 83.o

Condi√ß√Ķes gerais para a aplica√ß√£o de coimas

  • Cada autoridade de controlo assegura que a aplica√ß√£o de coimas nos termos do presente artigo relativamente a viola√ß√Ķes do presente regulamento a que se referem os n.os¬†4, 5 e 6 √©, em cada caso individual, efetiva, proporcionada e dissuasiva.
  • Consoante as circunst√Ęncias de cada caso, as coimas s√£o aplicadas para al√©m ou em vez das medidas referidas no artigo¬†58.o, n.o¬†2, al√≠neas¬†a) a h) e j). Ao decidir sobre a aplica√ß√£o de uma coima e sobre o montante da coima em cada caso individual, √© tido em devida considera√ß√£o o seguinte:
    • a) A natureza, a gravidade e a dura√ß√£o da infra√ß√£o tendo em conta a natureza, o √Ęmbito ou o objetivo do tratamento de dados em causa, bem como o n√ļmero de titulares de dados afetados e o n√≠vel de danos por eles sofridos;
    • b) O car√°ter intencional ou negligente da infra√ß√£o;
    • c) A iniciativa tomada pelo respons√°vel pelo tratamento ou pelo subcontratante para atenuar os danos sofridos pelos titulares;
    • d) O grau de responsabilidade do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante tendo em conta as medidas t√©cnicas ou organizativas por eles implementadas nos termos dos artigos¬†25.o e 32.o;
    • e) Quaisquer infra√ß√Ķes pertinentes anteriormente cometidas pelo respons√°vel pelo tratamento ou pelo subcontratante;
    • f) O grau de coopera√ß√£o com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infra√ß√£o e atenuar os seus eventuais efeitos negativos;
    • g) As categorias espec√≠ficas de dados pessoais afetadas pela infra√ß√£o;
    • h) A forma como a autoridade de controlo tomou conhecimento da infra√ß√£o, em especial se o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante a notificaram, e em caso afirmativo, em que medida o fizeram;
    • i) O cumprimento das medidas a que se refere o artigo¬†58.o, n.o¬†2, caso as mesmas tenham sido previamente impostas ao respons√°vel pelo tratamento ou ao subcontratante em causa relativamente √† mesma mat√©ria;
    • j) O cumprimento de c√≥digos de conduta aprovados nos termos do artigo¬†40.o ou de procedimento de certifica√ß√£o aprovados nos termos do artigo¬†42.o; e
    • k) Qualquer outro fator agravante ou atenuante aplic√°vel √†s circunst√Ęncias do caso, como os benef√≠cios financeiros obtidos ou as perdas evitadas, direta ou indiretamente, por interm√©dio da infra√ß√£o.
  • Se o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante violar, intencionalmente ou por neglig√™ncia, no √Ęmbito das mesmas opera√ß√Ķes de tratamento ou de opera√ß√Ķes ligadas entre si, v√°rias disposi√ß√Ķes do presente regulamento, o montante total da coima n√£o pode exceder o montante especificado para a viola√ß√£o mais grave.
  • A viola√ß√£o das disposi√ß√Ķes a seguir enumeradas est√° sujeita, em conformidade com o n.o¬†2, a coimas at√© 10¬†000¬†000 EUR¬†ou, no caso de uma empresa, at√© 2 % do seu volume de neg√≥cios anual a n√≠vel mundial correspondente ao exerc√≠cio financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:
    • a) As obriga√ß√Ķes do respons√°vel pelo tratamento e do subcontratante nos termos dos artigos¬†8.o, 11.o, 25.o a 39.o e 42.o e 43.o;
    • b) As obriga√ß√Ķes do organismo de certifica√ß√£o nos termos dos artigos¬†42.o e¬†43.o;
    • c) As obriga√ß√Ķes do organismo de supervis√£o nos termos do artigo¬†41.o, n.o¬†4;
  • A viola√ß√£o das disposi√ß√Ķes a seguir enumeradas est√° sujeita, em conformidade com o n.o¬†2, a coimas at√© 20¬†000¬†000 EUR¬†ou, no caso de uma empresa, at√© 4 % do seu volume de neg√≥cios anual a n√≠vel mundial correspondente ao exerc√≠cio financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:
    • a) Os princ√≠pios b√°sicos do tratamento, incluindo as condi√ß√Ķes de consentimento, nos termos dos artigos¬†5.o, 6.o, 7.o e¬†9.o;
    • b) Os direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos¬†12.o a 22.o;
    • c) As transfer√™ncias de dados pessoais para um destinat√°rio num pa√≠s terceiro ou uma organiza√ß√£o internacional nos termos dos artigos¬†44.o a¬†49.o;
    • d) As obriga√ß√Ķes nos termos do direito do Estado-Membro adotado ao abrigo do cap√≠tulo IX;
    • e) O incumprimento de uma ordem de limita√ß√£o, tempor√°ria ou definitiva, relativa ao tratamento ou √† suspens√£o de fluxos de dados, emitida pela autoridade de controlo nos termos do artigo¬†58.o, n.o¬†2, ou o facto de n√£o facultar acesso, em viola√ß√£o do artigo¬†58.o, n.o¬†1.
  • O incumprimento de uma ordem emitida pela autoridade de controlo a que se refere o artigo¬†58.o, n.o¬†2, est√° sujeito, em conformidade com o n.o¬†2 do presente artigo, a coimas at√© 20¬†000¬†000 EUR¬†ou, no caso de uma empresa, at√© 4 % do seu volume de neg√≥cios anual a n√≠vel mundial correspondente ao exerc√≠cio financeiro anterior, consoante o montante mais elevado.
  • Sem preju√≠zo dos poderes de corre√ß√£o das autoridades de controlo nos termos do artigo¬†58.o, n.o¬†2, os Estados-Membros podem prever normas que permitam determinar se e em que medida as coimas podem ser aplicadas √†s autoridades e organismos p√ļblicos estabelecidos no seu territ√≥rio.
  • O exerc√≠cio das compet√™ncias que lhe s√£o atribu√≠das pelo presente artigo por parte da autoridade de controlo fica sujeito √†s garantias processuais adequadas nos termos do direito da Uni√£o e dos Estados-Membros, incluindo o direito √† a√ß√£o judicial e a um processo equitativo.
  • Quando o sistema jur√≠dico dos Estados-Membros n√£o preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a coima seja proposta pela autoridade de controlo competente e imposta pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jur√≠dicas corretivas s√£o eficazes e t√™m um efeito equivalente √†s coimas impostas pelas autoridades de controlo. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os referidos Estados-Membros notificam a Comiss√£o das disposi√ß√Ķes de direito interno que adotarem nos termos do presente n√ļmero at√© 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o subsequente das mesmas.