Artigo 53.o

Condi√ß√Ķes gerais aplic√°veis aos membros da autoridade de controlo

  • Os Estados-Membros estabelecem que cada membro das respetivas autoridades de controlo seja nomeado por procedimento transparente:
  • ‚ÄĒ pelo Parlamento,

    ‚ÄĒ pelo Governo,

    ‚ÄĒ pelo Chefe de Estado, ou

    ‚ÄĒ por um organismo independente incumbido da nomea√ß√£o nos termos do direito do Estado-Membro.

  • Cada membro possui as habilita√ß√Ķes, a experi√™ncia e os conhecimentos t√©cnicos necess√°rios, nomeadamente no dom√≠nio da prote√ß√£o de dados pessoais, ao desempenho das suas fun√ß√Ķes e ao exerc√≠cio dos seus poderes.
  • As fun√ß√Ķes dos membros da autoridade de controlo cessam findo o seu mandato, com a sua exonera√ß√£o ou aposenta√ß√£o compulsiva, nos termos do direito do Estado-Membro em causa.
  • Os membros da autoridade de controlo s√≥ s√£o exonerados se tiverem cometido uma falta grave ou se tiverem deixado de cumprir as condi√ß√Ķes exigidas para o exerc√≠cio das suas fun√ß√Ķes.