Artigo 70.o

Atribui√ß√Ķes do Comit√©

  • O Comit√© assegura a aplica√ß√£o coerente do presente regulamento. Para o efeito, o Comit√© exerce, por iniciativa pr√≥pria ou, nos casos pertinentes, a pedido da Comiss√£o, as seguintes atividades:
    • a) Controla e assegura a correta aplica√ß√£o do presente regulamento nos casos previstos nos artigos¬†64.o e 65.o, sem preju√≠zo das fun√ß√Ķes das autoridades nacionais de controlo;
    • b) Aconselha a Comiss√£o em todas as quest√Ķes relacionadas com a prote√ß√£o de dados pessoais na Uni√£o, nomeadamente em qualquer projeto de altera√ß√£o ao presente regulamento;
    • c) Aconselha a Comiss√£o sobre o formato e os procedimentos de interc√Ęmbio de informa√ß√Ķes entre os respons√°veis pelo tratamento, os subcontratantes e as autoridades de controlo no que respeita √†s regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas;
    • d) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas para os procedimentos de apagamento de liga√ß√Ķes para os dados pessoais, de c√≥pias ou reprodu√ß√Ķes desses dados existentes em servi√ßos de comunica√ß√£o acess√≠veis ao p√ļblico, tal como previsto no artigo¬†17.o, n.o¬†2;
    • e) Analisa, por iniciativa pr√≥pria, a pedido de um dos seus membros da Comiss√£o, qualquer quest√£o relativa √† aplica√ß√£o do presente regulamento e emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas, a fim de incentivar a aplica√ß√£o coerente do presente regulamento;
    • f) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero, para definir mais concretamente os crit√©rios e condi√ß√Ķes aplic√°veis √†s decis√Ķes baseadas na defini√ß√£o de perfis, nos termos do artigo¬†22.o, n.o¬†2;
    • g) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero, para definir viola√ß√Ķes de dados pessoais e determinar a demora injustificada a que se refere o artigo¬†33.o, n.os¬†1 e 2, bem como as circunst√Ęncias particulares em que o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante √© obrigado a notificar a viola√ß√£o de dados pessoais;
    • h) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero, a respeito das circunst√Ęncias em que as viola√ß√Ķes de dados pessoais s√£o suscet√≠veis de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares a que se refere o artigo¬†34.o, n.o¬†1;
    • i) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero, para definir mais concretamente os crit√©rios e requisitos aplic√°veis √†s transfer√™ncias de dados baseadas em regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas aceites pelos respons√°veis pelo tratamento e em regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas aceites pelos subcontratantes, e outros requisitos necess√°rios para assegurar a prote√ß√£o dos dados pessoais dos titulares dos dados em causa a que se refere o artigo¬†47.o;
    • j) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero para definir mais concretamente os crit√©rios e requisitos aplic√°veis √† transfer√™ncia de dados efetuadas com base no artigo¬†49.o, n.o¬†1;
    • k) Elabora diretrizes dirigidas √†s autoridades de controlo em mat√©ria de aplica√ß√£o das medidas a que se refere o artigo¬†58.o, n.os¬†1, 2 e¬†3, e de fixa√ß√£o de coimas nos termos do artigo¬†83.o;
    • l) Examina a aplica√ß√£o pr√°tica das diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas referidas nas al√≠neas¬†e) e f);
    • m) Emite diretrizes, recomenda√ß√Ķes e melhores pr√°ticas nos termos da al√≠nea¬†e) do presente n√ļmero para definir procedimentos comuns para a comunica√ß√£o por pessoas singulares de viola√ß√Ķes do presente regulamento, nos termos do artigo¬†54.o, n.o¬†2;
    • n) Incentiva a elabora√ß√£o de c√≥digos de conduta e a cria√ß√£o de procedimentos de certifica√ß√£o, bem como de selos e marcas de prote√ß√£o dos dados nos termos dos artigos¬†40.o e 42.o;
    • o) Procede √† acredita√ß√£o dos organismos de certifica√ß√£o e √† respetiva revis√£o peri√≥dica nos termos do artigo¬†43.o e conserva um registo p√ļblico de organismos acreditados, nos termos do artigo¬†43.o, n.o¬†6, e de respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes acreditados, estabelecidos em pa√≠ses terceiros, nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†7;
    • p) Especifica os requisitos referidos no artigo¬†43.o, n.o¬†3, para acredita√ß√£o dos organismos de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†42.o;
    • q) D√° parecer √† Comiss√£o a respeito dos requisitos de certifica√ß√£o a que se refere o artigo¬†43.o, n.o¬†8;
    • r) D√° parecer √† Comiss√£o sobre os s√≠mbolos a que se refere o artigo¬†12.o, n.o¬†7;
    • s) D√° parecer √† Comiss√£o para a avalia√ß√£o da adequa√ß√£o do n√≠vel de prote√ß√£o num pa√≠s terceiro ou organiza√ß√£o internacional, e tamb√©m para avaliar se um pa√≠s terceiro, um territ√≥rio ou um ou mais setores espec√≠ficos desse pa√≠s terceiro, ou uma organiza√ß√£o internacional, deixou de garantir um n√≠vel adequado de prote√ß√£o. Para esse efeito, a Comiss√£o fornece ao Comit√© toda a documenta√ß√£o necess√°ria, inclusive a correspond√™ncia com o Governo do pa√≠s terceiro, relativamente a esse pa√≠s terceiro, territ√≥rio ou setor espec√≠fico, ou com a organiza√ß√£o internacional;
    • t) Emite pareceres relativos aos projetos de decis√£o das autoridades de controlo nos termos do procedimento de controlo da coer√™ncia referido no artigo¬†64.o, n.o¬†1, sobre os assuntos apresentados nos termos do artigo¬†64.o, n.o¬†2, e emite decis√Ķes vinculativas nos termos do artigo¬†65.o, incluindo nos casos referidos no artigo¬†66.o;
    • u) Promover a coopera√ß√£o e o interc√Ęmbio bilateral e plurilateral efetivo de informa√ß√Ķes e as melhores pr√°ticas entre as autoridades de controlo;
    • v) Promover programas de forma√ß√£o comuns e facilitar o interc√Ęmbio de pessoal entre as autoridades de controlo, e, se necess√°rio, com as autoridades de controlo de pa√≠ses terceiros ou com organiza√ß√Ķes internacionais;
    • w) Promover o interc√Ęmbio de conhecimentos e de documenta√ß√£o sobre as pr√°ticas e a legisla√ß√£o no dom√≠nio da prote√ß√£o de dados com autoridades de controlo de todo o mundo;
    • x) Emitir pareceres sobre os c√≥digos de conduta elaborados a n√≠vel da Uni√£o nos termos do artigo¬†40.o, n.o¬†9; e
    • y) Conservar um registo eletr√≥nico, acess√≠vel ao p√ļblico, das decis√Ķes tomadas pelas autoridades de controlo e pelos tribunais sobre quest√Ķes tratadas no √Ęmbito do procedimento de controlo da coer√™ncia.
  • Quando a Comiss√£o consultar o Comit√©, pode indicar um prazo para a formula√ß√£o do parecer, tendo em conta a urg√™ncia do assunto.
  • O Comit√© dirige os seus pareceres, diretrizes e melhores pr√°ticas √† Comiss√£o e ao comit√© referido no artigo¬†93.o, e procede √† sua publica√ß√£o.
  • Quando for caso disso, o Comit√© consulta as partes interessadas e d√°-lhes a oportunidade de formular observa√ß√Ķes, num prazo razo√°vel. Sem preju√≠zo do artigo¬†76.o, o Comit√© torna p√ļblicos os resultados do processo de consulta.