Artigo 60.o

Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

  • A autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades de controlo interessadas nos termos do presente artigo para procurar alcan√ßar um consenso. A autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas trocam entre si todas as informa√ß√Ķes pertinentes.
  • A autoridade de controlo principal pode a qualquer momento solicitar que as outras autoridades de controlo interessadas prestem assist√™ncia m√ļtua nos termos do artigo¬†61.o e pode realizar opera√ß√Ķes conjuntas nos termos do artigo¬†62.o, nomeadamente para proceder a investiga√ß√Ķes ou monitorizar a execu√ß√£o de medidas relativas a respons√°veis pelo tratamento ou subcontratantes estabelecidos noutros Estados-Membros.
  • A autoridade de controlo principal comunica sem demora as informa√ß√Ķes pertinentes sobre o assunto √†s outras autoridades de controlo interessadas. Envia sem demora um projeto de decis√£o √†s outras autoridades de controlo interessadas para que emitam parecer e toma as suas posi√ß√Ķes em devida considera√ß√£o.
  • Quando uma das outras autoridades de controlo interessadas expressa uma obje√ß√£o pertinente e fundamentada ao projeto de decis√£o no prazo de quatro semanas ap√≥s ter sido consultada nos termos do n.o¬†3 do presente artigo, a autoridade de controlo principal, caso n√£o d√™ seguimento √† obje√ß√£o ou caso entenda que esta n√£o √© pertinente ou fundamentada, remete o assunto para o procedimento de controlo da coer√™ncia referido no artigo¬†63.o.
  • Se a autoridade de controlo principal pretender dar seguimento √† obje√ß√£o pertinente e fundamentada apresentada, envia √†s outras autoridades de controlo interessadas um projeto de decis√£o revisto para que emitam parecer. Esse projeto de decis√£o revisto √© sujeito ao procedimento mencionado no n.o¬†4 no prazo de duas semanas.
  • Se nenhuma das outras autoridades de controlo interessadas se tiver oposto ao projeto de decis√£o apresentado pela autoridade de controlo principal no prazo referido nos n.os¬†4 e 5, considera-se que a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas est√£o de acordo com esse projeto de decis√£o e ficam por ela vinculadas.
  • A autoridade de controlo principal adota a decis√£o e dela notifica o estabelecimento principal ou o estabelecimento √ļnico do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante, consoante o caso, e informa as outras autoridades de controlo interessadas e o Comit√© da decis√£o em causa, incluindo um sum√°rio dos factos e motivos pertinentes. A autoridade de controlo √† qual tenha sido apresentada uma reclama√ß√£o, informa da decis√£o o autor da reclama√ß√£o.
  • Em derroga√ß√£o do n.o¬†7, se for recusada ou rejeitada uma reclama√ß√£o, a autoridade de controlo √† qual a reclama√ß√£o tiver sido apresentada adota a decis√£o, notifica o autor da reclama√ß√£o e informa desse facto o respons√°vel pelo tratamento.
  • Se a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas estiverem de acordo em recusar ou rejeitar determinadas partes de uma reclama√ß√£o e tomar medidas relativamente a outras partes da mesma reclama√ß√£o, √© adotada uma decis√£o separada para cada uma dessas partes da mat√©ria. A autoridade de controlo principal adota a decis√£o na parte respeitante √†s medidas relativas ao respons√°vel pelo tratamento e informa desse facto o estabelecimento principal ou o estabelecimento √ļnico do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante no territ√≥rio do seu Estado-Membro, informando desse facto o autor da reclama√ß√£o, enquanto a autoridade de controlo do autor da reclama√ß√£o adota a decis√£o na parte relativa √† recusa ou √† rejei√ß√£o da referida reclama√ß√£o e notifica o autor da reclama√ß√£o, informando desse facto o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante.
  • Ap√≥s ter sido notificado da decis√£o da autoridade de controlo principal nos termos dos n.os¬†7 e 9, o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante tomam as medidas necess√°rias para garantir o cumprimento da decis√£o no que se refere √†s atividades de tratamento no contexto de todos os seus estabelecimentos na Uni√£o. O respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante comunica as medidas tomadas para fazer cumprir a decis√£o √† autoridade de controlo principal, que informa as outras autoridades de controlo interessadas.
  • Se, em circunst√Ęncias excecionais, alguma autoridade de controlo interessada tiver raz√Ķes para considerar que existe uma necessidade urgente de agir para defender os interesses dos titulares dos dados, aplica-se o procedimento de urg√™ncia referido no artigo¬†66.o.
  • A autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas trocam entre si as informa√ß√Ķes necess√°rias nos termos do presente artigo por meios eletr√≥nicos, utilizando um formato normalizado.