Artigo 21.o

Direito de oposição

  • O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa√ß√£o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†e) ou f), ou no artigo¬†6.o, n.o¬†4, incluindo a defini√ß√£o de perfis com base nessas disposi√ß√Ķes. O respons√°vel pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a n√£o ser que apresente raz√Ķes imperiosas e leg√≠timas para esse tratamento que prevale√ßam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declara√ß√£o, exerc√≠cio ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercializa√ß√£o direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercializa√ß√£o, o que abrange a defini√ß√£o de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercializa√ß√£o direta.
  • Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercializa√ß√£o direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
  • O mais tardar no momento da primeira comunica√ß√£o ao titular dos dados, o direito a que se referem os n.os¬†1 e 2 √© explicitamente levado √† aten√ß√£o do titular dos dados e √© apresentado de modo claro e distinto de quaisquer outras informa√ß√Ķes.
  • No contexto da utiliza√ß√£o dos servi√ßos da sociedade da informa√ß√£o, e sem preju√≠zo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposi√ß√£o por meios automatizados, utilizando especifica√ß√Ķes t√©cnicas.
  • Quando os dados pessoais forem tratados para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, nos termos do artigo¬†89.o, n.o¬†1, o titular dos dados tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situa√ß√£o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, salvo se o tratamento for necess√°rio para a prossecu√ß√£o de atribui√ß√Ķes de interesse p√ļblico.